CAMARA MUNICIPAL DE
PmLMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
MOCAO N° JOcl DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
(Do Sr. Vereador FABIANO JOSE DOS SANTOS)
Camara Municipal de Palmital - SP
Mo?ao de apoio a “Campanha Salarial
Unificada de Valoriza^ao dos Policiais Paulistas”
PROTOCOLO GERAL 1057/2021
Data: 06/12/2021 - Horario: 11:06
Legislative - MOC 102/2021
Este instrumento tem por finalidade repudiar a omissao e o descaso do
Goyemo do Estado de Sao Paulo perante a grave crise salarial pela qua! passam os
policiais paulistas. A atual crise salarial e historica, ja que
carreiras
as remunerases das
policiais paulistas (policiais militares, policiais civis, policiais
cientiTicos e policiais penais) estao entre as piores do Brasil, sendo que alguus
cargos, graduates e postos estao na ultima posi9ao
similares das demais unidades federativas do pais.
no comparativo com fungoes
Esta situa^ao tambem afeta nosso municipio que possui um contingente
policial subjugado pela penuria salarial, o que impacta em sua saude fisica e mental,
pelo seu endividamento, incapacidade de prover o sustento familiar e baixa
autoestima pela sua desvalorizagao. O policial se ve obrigado a complementar a renda
fazendo atividades extras, extenuantes e insalubres (“bicos”) para o sustento de sua
familia.
Nao ha a devida reposi^ao intlacionaria aos salaries dos policiais desde
de 2014, havendo 2 pequenos reajustes de 4% (2018) e 5% (2020) que nao suficientes
(nem de longe) a necessaria recomposigao salarial perante uma infla^ao acumulada,
superior a 50%, portanto, existe sim uma defasagem minima da ordem de 42,85%
nas remunerates dos policiais paulistas.
o ano
O Estado de Sao Paulo e mais rico do pais e uma das maiores economias
do mundo, com arrecada^ao de 229 bilhoes de reais em 2020 e FIB superior a US
600 Bilhoes. O superavit de SP foi de 7,7 bilhoes de reais em 2020, encerrando o
com 14,6 bilhoes nos cofres publicos, alem de ter ocorrido alta de 25% na
arrecadato do primeiro semestre de 2021. Contudo, tudo isso nao surtiu efeitos,
nem empatia do governador de Sao Paulo, a exemplo, um Soldado da Policia
Militar de Sao Paulo inicia
ano
sua carreira com um salario que equivale a metade
> *
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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PALMUAL
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do que e pago no Estado de Santa Catarina (conforme Projeto de Lei aprovado
em novembro na ALESC).
A desproporcao tambem e muito grande ao se comparar os salaries dos
policiais paulistas com os de Minas Gerais, Goias, Rio Grande do Sul, Acre, Mato
Grosso, Roraima, Tocantins, Amazonas, Parana e Rondonia, onde se iniciam entre 4
a 6 mil reais, cuja arrecadacao e P1B sao muito inferiores a Sao Paulo. Inclusive
relagao a diversas guardas municipais, cujos salaries iniciais muitos superiores aos
dos policiais paulistas.
i
em
Conforme consta no Anuario de Seguran^a Publica de 2021, o Estado de Sao
Paulo esta na “lanterna” dos investimentos em seguran^a publica, empregando
pouco mais de 5% de sua arrecadacao na referida pasta, muito menos que dos
demais Estados Federativos (MG investiu 16,2%, RJ investiu 16,4%, Goias investiu
13,6%, Mato Grosso investiu 13,1%, e Tocantins investiu tambem 12,6%).
Portanto, ha evidencias concretas do descaso do Govemo Paulista
Seguranqa Publica, principalmente com a ma gestao de seus recursos humanos
policiais, proporcionando grande desestimulo, desamparo e desrespeito aos seus
nobres policiais.
com a
O agravante advem do engodo causado aos policiais paulistas e a seus
familiares, durante as eleicoes de 2018, porque o atual governador apresentou
falsas promessas de fazer a rapida recomposicao salarial (a partir de 2019), e
elevar os salaries dos policiais paulistas ao nfvel do 2° melhor salario do pais (a
epoca, o 1° era de Brasilia/DF)". E ao longo dos anos no exercicio do seu mandate,
reiterou inumeras vezes esse “compromisso publico” firmado no piano de govemo,
porem, quase findando seu '‘govemo”, a promessa nao foi cumprida.
E extremamente degradante constatannos que os policiais paulistas tern se
dedicado tanto para a diminuiqao dos indices criminals, enffentado facqoes
criminosas fortemente armadas, trabalhado em condiqoes insalubres, socorrendo.
resgatando e salvando vidas, solucionando crimes e controlando criminosos, tudo em
defesa da sociedade e da manutencao da paz social.
Outro absurdo, e que temos estados em crise financeira (recuperaqao fiscal)
que ja estao recompondo as perdas inflacionarias dos salariais policiais, como o Rio
Grande do Sul, Minas Gerais e o Rio de Janeiro, prestes a anunciarem o reajuste aos
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servidores para 2022. O reajuste anual dos vencimentos e obrigatorio conforme
preve o artigo 37 da Constitui¥ao Federal/1988, bem como, deve ser coneedido
aos ativos, inativos e pensionistas, nos termos da Lei Federal n° 13.954, de 16 de
dezembro de 2019.
Tendo em vista as limitafoes da lei eleitoral, art. 73, VIII, Lei 9.504/1997,
o aumento salarial somente sera permitido em ate seis meses antes das elei?6es,
ressalvada a reposi^ao inflacionaria que deve e pode ser concedida a qualquer
tempo.
Neste sentido fica registrada a nossa Mo?ao de Apoio a tao importante
causa, desejando que V. S.a se digne a tratar com relevancia e urgencia, da
“Campanha Salarial Unificada de Valorizagao dos Policiais Paulistas”
Stiane Souza RogatttRosstn.
Tati Rogatti
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Carlos Eduardo da Silva
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Vereador
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