Camara Municipal de Paimital' SP PREFEIIURA DE
-K1 PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 65/2021 - DE AUTORIA DOS VEREADORES
CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO E JOAO FRANCISCO GONSALVES GIL -
DR. JOAO GIL.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Comunicamos a V. Exa., para fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101.
VI. da Lei Organica do Municipio de Paimital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n° 65/2021.
aprovado por essa Casa, pelas razoes a seguir:
Embora elogiavel a preocupa^ao do Legislativo local em estimular o plantio de
arvores, a iniciativa nao tem como prosperar na ordem constitucional vigente, pelos motives a
seguir expostos.
De saida, merece destaque o fato de que a decisao utilizada na justificativa do
Projeto de Lei ainda nao transitou em julgado, estando pendente de analise pelo Supremo
Tribunal Federal, como pode se extrair de simples consulta aos autos de n°. 2245179-
41.2020.8.26.0000 no site do TJSP.
Ademais, em consulta sobre o andamento processual do Recurso
Extraordinario de n°. 1348447. nota-se que em 03.1 1.2021 fora distribuido a Ministra Rosa
Weber, sem langamento de qualquer decisao sobre a materia subjudice.
Diante disso, com a devida venia. nao se pode concluir que a materia afeta ao
Proieto de Lei atende aos requisitos constitucionais, visto que ainda resta pendente de analise por
parte do S 1 F. sendo distribuido. inclusive, para Ministra com posicionamento harmonioso com a
presente mensauem de veto.
Como se extrai de seu inteiro teor, referido Projeto traz tao somente
possibilidade de desconto no IPTU, no patamar de 3% (tres por cento), e regras procedimentais
para requerimento administrative.
Desta feita, nota-se que os legisladores municipais, ao confeccionarem o
louvavel projeto em comento. nao se atentaram ao artigo 1 13 do Ato das Disposiydes
Constitucionais Transitorias, inckudo pela Emenda Constitucional n°. 95 de 15 de dezembro de
2015. com a seguinte reda9ao:
Art. I 13. A proposi^ao legislativa que die ou altere despesa obrigatoria ou renuncia de receita
devera ser acompanhada da estimativa do seu impacto orgamentario e financeiro.
De breve analise do texto e ate mesmo da justificativa, conclui-se que. em
momento algum. houve por parte dos autores do Projeto de Lei, apresentagao de estimativa de
impacto or^arnentario e financeiro exigida pela Norma Constitucional.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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PALMITAl
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A titulo de subsidio jurisprudencial, e de bom tom consignar o entendimento
do Supremo Tribunal Federal sobre a aplica^o do artigo 113 do Ato das Disposi^oes
Constitucionais Transitorias em projetos de lei municipais:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. IPTU. ISENgAO. ANALISE DE
IMPACTO FINANCEIRO E ORC^AMENTARIO. INEXISTENCIA. ART. 113 DO ADCT.
OBRIGACAO DIRIGIDA A TODOS OS ENTES FEDERAT1VOS. DISSONANCIA DO
/ ACORDAO RECORR1DO COM A JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
AA/ribunal FEDERAL. RECURSOS extraordinArios AOS QUAIS SE DA
'v PXOVIMENTO. (Recurso Extraordinario n°. 1.300.587 SP - Relatera Ministra Rosa
eber. 24.05.202 n.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. 1MUNIDADE DE 1GREJAS E TEMPLOS DE
QUALQUER CREN^A. ICMS. TRIBUTA^AO IND1RETA. GUERRA FISCAL.
CONCESSAO DE BENEFlCIO FISCAL E ANALISE DE IMPACTO ORCAMENTArIO.
ART. 113 DO ADCT (REDACAO DA EC 95/2016). EXTENSA© A TODOS OS ENTES
FEDERAIIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos nao afasta a
incidencia de tributes sobre operagoes em que as entidades imunes figurem como contribuintes
de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade
prevista na Constituipao, veiculou beneficio fiscal em materia de ICMS, providencia que,
embora nao viole o art. 155, § 2°, XII, kg\ da CF - a luz do precedente da CORTE que afastou
a caracteriza<?ao de guerra fiscal nessa hipotese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURELIO.
Tribunal Pleno. julgado em 5/5/2010. DJ de 58/5/2010) -, exige a apresenta^ao da estimativa
de impacto orgamentario e financeiro no curso do processo legislative para a sua aprova<;ao. 3.
A Emenda Constitucional 95/2016, per meio da nova reda^ao do art. 113 do ADCT,
estabeleceu requisite adicional para a validade formal de leis que criem despesa
concedam beneficios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensavel para
o equilibrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os niveis federativos. 4.
Medida cautelar confirmada e A930 Direta julgada procedente (ADI 5816, Relator Ministro
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 26.11.2019). (Sem destaque no original).
ou
Desta forma, forgoso concluir que o Projeto de Lei n° 65/2021, nor nao
indicar estimativa de impacto orcamentario e financeiro. conforme exigeneia Constitucional.
deve ser considerado formalmente inconstitucional.
Sao estes os motives que nos levam a vetar totalmente o projeto, devolvendo-o
para reexame dos ilustres desta Casa de Leis, colocando o presente veto a apreciagao dos zelosos
e dedicados Vereadores. /T/
Na oportunidade, reitero a Vcssa Excelencia os protestos de elevada estima e
consideragao. / /
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Palmital, 08 de dezembro dq 2021.
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-PREFEI1
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