materia nº 64/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Autografo n° 64/2021
PROJETO DE LEI N° 73/2021
LEI N°
DISPOE SOBRE RATIFICAgAO E APROVAgAO
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BASICO EM AGUA E ESGOTO (PMSB) DE
PALMITAL.
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Art 1° Esta Lei ratifica e aprova o PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO EM AGUA E ESGOTO (PMSB) de
Palmital, nos termos do documento em anexo.
Art 2° Fica o municipio de Palmital autorizado a
realizar os investimentos necessarios para a execugao do PMSB.
Art 3° As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de dotagoes proprias do orgamento vigente, suplementadas se
necessario.
Art 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
dezembro de 2.021.
FABIA
v/'
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br