materia nº 1/2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptal(QOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº0 | /2006.
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á: MUNICIPAL, SEJA URBANO OU RURAL, E
po dio, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
úardo da Silva A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Presidente
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal proibido de
instalar ou celebrar convênios destinados à instalação de Presídios,
Presídios Provisórios, Casas de Detenção, Casas para Reformatório de
Menores, Centros de Ressocialização e similares em qualquer local do
território municipal, seja urbano ou rural, salvo autorização por Referendo
Popular.
Artigo 2º - O Referendo Popular será realizado em
conformidade com o que dispõe a Justiça Eleitoral, devendo o voto ser
secreto e facultativo.
Artigo 3º - O Referendo Popular obedecerá aos
critérios da Legislação Eleitoral, supletivamente aplicável em casos
análogos.
Artigo 4º - Caberá a Justiça Eleitoral a fixação do
dia para a realização do Referendo Popular.
Artigo 5º - Fica o Departamento de Obras e
Serviços da municipalidade proibido de aprovar qualquer Projeto Técnico
ou expedir alvará para a construção de que se trata o artigo 1º desta Lei,
sem a prévia autorização do Referendo Popular.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptal(Owebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
06 de fevereiro de 2006.
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Vereador
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presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
proibir a instalação de qualquer tipo de presídio em nosso município, na
expectativa de garantir a segurança e manutenção da ordem pública, em
defesa da tranquilidade de todos os cidadãos palmitalenses.
Inconformados com a possibilidade de instalação
de um Presídio Provisório em nosso município, a maioria da população
tem protestado pedindo que sejam tomadas às providências necessárias
objetivando a proibição de instalação de instituições prisionais desta
natureza em qualquer local de nosso município, uma vez que só servirá
para proporcionar insatisfação e insegurança a população de Palmital.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio
dos nobres pares quanto à aprovação do presente Projeto de Lei, certos
de que estamos indo ao encontro dos anseios da população em geral.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
06 de fevereiro de 2006.
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CISCO DE SOUZA - Ca
Vereador
HOMERO MARQUES FILHO
Vereador