materia nº 65/2021

cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Autografo n® 65/2021
PROJETO DE LEI N2 74/2021
Da Sra. Vereadora Emilene Roberta Damini
LEI N9
Dispde sobre a criagao do programa "Prefeitura e
Camara Municipal no Meu Bairro" e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. I9 Fica institufdo no Municipio de Palmital/SP, o Programa "Prefeitura e Camara
Municipal no Meu Bairro".
Art. E diretriz do programa "Prefeitura e Camara Municipal no Meu Bairro" a
enfase do bem estar do cidadao nas areas de saude, educa^ao, esporte, lazer, cultura,
assistencia social, obras, meio ambiente, entre outras e nos demais assuntos do bairro, alen
de abrir espago para os moradores reivindicar e explanar as necessidades do bairro.
Paragrafo Unico. Na execugao do programa nos bairros podera ter a realizagao de
lazer para a comunidade, recreagao, orientagao e divulgagao dos programas e projetos de
todos os setores da municipalidade, assim como a divulgagao de campanhas de carater
educacional, saude, assistencia social e outros.
Art. O Poder Legislative em parceria com o Poder Executive, definira em conjunto
0 cronograma em que executara 0 Programa nos bairros, com preferencia dos bairros mais
vulneraveis da cidade, com ampla divulgagao antecipada na comunidade a ser beneficiada.
Art. 42 As despesas com a execugao da presente Lei correrao por conta de verba
rgamentaria propria, suplementada se necessario.
7
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 5^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de 2.021.
FABIANO
Presraente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
l9 Secretaria
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