materia nº 68/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Autograft) n° 68/2021
PROJETO DE LEI N° 68/2021
LEI N2
EST1MA A RBCE1TA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Municipio de Palmital/SP, para o exercicio financeiro de 2022, nos termos do artigo 165,
paragrafo 5° da Constituigao Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade
Fiscal e Lei de Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2022, em R$ 99.786.000,00
(noventa e nove milhoes setecentos e oitenta e seis mil reais) compreendendo:
I - O Or^amento Fiscal referente aos Poderes do
Municipio, sens fundos, orgaos e entidades da administrate municipal direta;
II - O Orpamento da Seguridade Social, abrangendo
todas as entidades e orgaos a eles vinculados;
Art. 2° A receita total estimada nos orpamentos
fiscais, seguridade social e de investimentos, ja com as devidas dedupoes legais,
representa o montante de R$ 99.786.000,00 (noventa e nove milhoes setecentos e
oitenta e seis mil reais), compreendendo:
Orpamento Fiscal esta fixado em
R$ 70.670.000,00 (setenta milhoes seiscentos e setenta mil reais);
I
II - Orpamento do Investimento em R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
III Orpamento da Seguridade Social em
S 29.111.000,00 (vinte nove milhoes cento e onze mil reais). a
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§ 1° A receita publica se constitui pelo ingresso de
carater nao devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocagao e cobertura das
despesas publicas. Todo ingresso orgamentario constitui uma receita publica, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislagao
vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
§ 2° A receita sera realizada mediante a arrecadagao
dos tributes, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislagao, err.
vigor e das especificagoes constantes no Anexo n° 02, da Lei Federal n° 4.320/64,
segundo as seguintes estimativas:
R$
1 - RECEITAS CORRENTES 105.694.000,00
1.1- Receita Tributaria 19.543.400,00
1.2 - Receita de Contribuigoes 2.440.000,00
1.3- Receita Patrimonial 224.600,00
1.4 -Receita de Servigos 7.222.000,00
1.5- Transferencias Correntes 73.584.000,00
1.6- Outras Receitas Correntes 1.345.000,00
7.2 - Contribuigoes Intra 1.315.000,00
7.6 -Receitas de Servigos -Intra 20.000,00
(-) Dedugoes para formagao do FUNDEF 10.157.000,00
2 -RECEITAS DE CAPITAL 4.249.000,00
2.1- Alienagao de Bens 140.000,00
2.2 -Transferencias de Capital 4.109.000,00
99.786.000,00
TOTAL GERAL
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Art. 3° A Despesa sera realizada segundo a
discrimina^ao dos quadros demonstrativos de orgaos, funpoes e subfun96es, natureza da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I - POR FUNCAO
a) Orpamento Fiscal
01 - Legislative 3.511.000,00
06 - Seguran9a Publica 170.000,00
04 - Administra^ao 13.688.000,00
12 - Educate 23.851.000,00
13 - Cultura 1.012.000,00
15 -Urbanismo 6.251.000,00
17 - Saneamento 6.703.400,00
18 - Gestao Ambiental 1.810.000,00
20 -Agricultura 2.284.000,00
25 - Energia 1.832.000,00
27 - Desporto e Lazer 1.107.000.00
28 - Encargos Especiais 6.918.000,00
99 - Reserva de Contingencia 1.532.600,00
Total do Or^amento Fiscal - R$ 70.670.000,00
b) Or^amento da Seguridade Social
08 - Assistencia Social 3.590.000,00
10 - Saude 25.521.000,00
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Total do Orgamento da Seguridade - R$ 29.111.000,00
c) Investimento
0,00
04 - Administragao
5.000,00
08 - Assistencia Social
0,00
15 - Urbanismo
0,00
20 - Agricultura
5.000,00
Total do Orgamento da Seguridade - R$
Total Geral - R$ 99.786.000,00
H - FOR SUBFUNCOES
RS
a) Orgamento Fiscal
031 - Agao Legislativa 3.511.000,00
061 - Agao Judiciaria 267.000,00
122 -Administragao Geral 7.965.000,00
123 - Administragao Financeira 1.035.000,00
181 - Policiamento 170.000,00
306 - Alimentagao e Nutrigao 2.220.000,00
331 - Protegao e Beneficios ao Trabalhador 4.718.000.00
361 - Ensino Fundamental 10.696.000,00
363 - Ensino Profissional 287.000,00
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364 - Ensino Superior 1.766.000,00
365 - EducaQao Infantil 8.302.000,00
366 - Educate de Jovens e Adultos 70.000,00
367 - Educate Especial 213.000.00
392 - Difusao Cultural 1.012.000,00
451 -Infra-estrutura Urbana 15.000,00
452 - Servi90s Urbanos 6.236.000,00
512 - Saneamento Basico Urbano 6.703.400,00
541 - Preserva9ao e Conserva9ao Ambiental 1.810.000,00
606 - Extensao Rural 2.284.000,00
752 - Energia Eletrica 1.832.000,00
812 - Desporto Comunitario 1.107.000,00
846 - Encargos Especiais 6.918.000,00
999 - Reserva de Contingencia 1.532.600,00
Total do Or9amento Fiscal - R$ 70.670.000,00
b) Or^amento da Seguridade Social
241 - Assistencia ao Idoso 18.000,00
243 - Assist, a Crian9a e ao Adolescente 16.000,00
244 - Assistencia Comunitaria 3.556.000,00
301 - Aten9ao Basica 13.075.000,00
302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial 9.617.000,00
303 - Suporte Profilatico e Terapeutico 1.832.000,00
304 - Vigilancia Sanitaria 343.000,00
305 - Vigilancia Epidemiologica 654.000,00
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29.111.000,00
Total do Orgamento da Seguridade - R$
c) Investimento
0,00
122 - Administra^ao Geral
5.000,00
244 - Assistencia Comunitaria
0,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
0,00
452 - Services Urbanos
0,00
606 - Extensao Rural
5.000,00
Total do Orgamento do Investimento - R$
99.786.000,00
TOTAL GERAL - R$
HI - FOR NATLREZA DA DESPESA
a) Orgamento Fiscal
Despesas Correntes 65.361.400,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais 32.051.000,00
2 -Juros e Encargos da Divida 1.000,00
3 - Outras Despesas Correntes 33.309.400,00
Despesas de Capital 3.776.000,00
1 -Investimentos 2.275.000,00
3 - Amortizagao da Divida 1.501.000,00
Reserva de Contingencia 1.532.600,00
Total do Orgamento Fiscal - R$ 70.670.000,00
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b) Or^amento da Seguridade Social
Despesas Correntes 28.991.000,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais 13.151.000,00
3 - Outras Despesas Correntes 15.840.000,00
Despesa Capital 120.000,00
1 -Investimentos 120.000,00
Total do Or^amento do Investimento - R$ 5.000,00
c) Investimento
1 - Investimento 5.000,00
TOTAL GERAL- R$ 99.786.000,00
IV - POR ELEMENTO DE DESPESA
a) Orgamento Fiscal
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 - Aposentadoria, Reserva Remunerada 1.862.900,00
3.1.90.03.00 - Pensoes do RPPS 1.260.100,00
3.1.90.05.00 - Outro Beneficios Previdenciarios 0,00
3,1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.063.000,00
3.1.90.13.00 - ObrigaQoes Patronais 5.001.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis 853.000,00
3.1.90.91.00 - Senten9as Judiciais 11.000,00
3.2.90.22.00 - Outros Encargos Sobre a Divida 1.000,00
3.3.50.43.00 - Subven^oes Sociais 196.000,00
3.3.71.70.00 - Rateio pela participa9ao em consorcio 75.000,00
3.3.90.08.00 - Outros Beneficios Assistenciais 106.000.00
3.3.90.14.00 - Diarias Pessoal Civil 167.400,00
3.3.90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante 0,00
3.3.90.30.00 - Material de Consume 6.810.000,00
3.3.90.31.00 - Premia9des CLT 55.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Locomo96es 77.000,00
3.3.90.35.00 - Serv^os de Consultoria 106.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv^os de Terceiros- Pessoa Fisica 811.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica 20.280.000,00
3.3.90.40.00 - Servi9Q de Tecnologia da Informa9ao 724.000,00
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimenta9ao 268.000,00
3.3.90.47.00 - Obriga9oes Tributarias e Contributivas 782.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxilios Financeiros 45.000,00
7
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3.3.90.91.00 - Senten^as Judicials 1.505.000,00
3.3.90.93.00 - Indeniza9oes e Restitutes 203.000,00
3.3.91.39.00 - Outros Serv. P. Juridica 1.099.000,00
Despesa de Capital
4.4.90.30.00 - Material de Consumo 0,00
4.4.90.39.00 - Outros Serv. P. Juridica 0,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalaijoes 375.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1.900.000,00
4.4.90.61.00- Aquisto de Imoveis 0,00
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratada Resgatada 1.500.000,00
4.6.90.91.00 - Senten9as Judiciais 1.000,00
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingencia 1.532.600,00
Total do Oryamento Fiscal 70.670.000,00
b) Or^amento da Seguridade
Despesas Correntes
3.1.90.05.00 - Outros Beneficios Previdenciarios 0,00
3,1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.519.000,00
3.1.90.13.00 - Obriga96es Patronais 2.306.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis 326.000,00
3.1.90.94.00 -Indeniza9oes Trabalhistas 0,00
3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais 800.000,00
3.3.71.70.00 - Rateio Pela Participa9ao de Consorcio 999.000,00
3.3.90.08.00 - Beneficios Assistenciais 34.000,00
3.3.90.14.00-Diaiias Civil 85.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 2.493.000,00
3.3.90.32.00 - Material de Distribute Gratuita 367.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Desp. De Locomo9ao 25.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Servts de Terceiros - Pessoa Fisica 191.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servts de Terceiros - Pessoa Juridica 10.005.000,00
3.3.90.40.00 - Servts de Tecnologia da Informa9ao 192.000,00
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentaijao 20.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Aux. Financeiros 20.000,00
3.3.90.91.00 - Sentences Judiciais 100.000,00
3.3.91.39.00 - Outros Serv. Terc. Juridica 307.000,00
Despesa de Capital
4.4.90.51.00 - Obras e Instances 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Pennanente 115.000,00
Total do Or^amento da Seguridade 29.111.000,00
C) Orgamento do Investimento
4.4.90.51.00 - Obras e Instala^es 0,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 5,000,00
Total do Or^amento do Investimento 5.000,00
TOTALGERAL-RS 99.786.000,00
18 3351-12l\ Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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Art. 4° Fica o Poder Executive e Legislative
autorizados a:
I - Abrir no curse da execute or^amentaria de 2.022,
creditos adicionais suplementares per anulagao de detaches, ate o limite de 10% (dez per
cento) da despesa total fixada per esta lei;
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de
reserva de contingencia, nas situates previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8°
da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001;
III Realizar abertura de creditos adicionais
suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balance patrimonial do
exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64;
IV - Realizar abertura de creditos adicionais por
excesso de arrecadagao quando o saldo positive das diferen^as, acumuladas mes da mes,
entre a arrecada^ao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendencia no exercicio, na forma do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
V - A abrir no curso da execu^ao orqamentaria,
creditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos
especificos, cujo recebimento no exercicio tenha excedido a previsao de arrecadagao e
execugao;
Paragrafo Unico Os creditos adicionais de que trata
o inciso I podera ocorrer de uma categoria de programagao para outra ou de um orgao
para outro, dentro da estrutura orgamentaria.
Art 5° Ficam alterados e recepcionados por esta Lei,
os anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2022/2025 e os
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orgamentaria para o exercicio de 2.022.
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Art. 6° Os orgaos e entidades mencionados no art. 1°
ficam obrigados a encaminhar ao orgao responsavel pela consolidate geral das contas
publicas do Municipio, ate quinze dias apos o encerramento de cada mes, as
movimentaQoes orpamentarias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidato das
contas publicas do ente municipal.
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor em 01 de Janeiro de
2022.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
de dezembro de 2.021.
/
FABI NTOS ' '
Presidente
ATLANE SOUZA ROGATT1 ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
seCTetaria@palmital.sp.leg.br
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