materia nº 4/1982

N
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DV AMARA MÍUNI L DE À ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº o! jaz
—Aa 11" [[|[][[|[][][][["[ ==
Fixa a remuneração do Vice-Prefeito Mu
O ,
oro nicipal de Palmital para a próxima 1
gislatura.
A Mesa da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São -
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Decreta:
Artigo 1º - Os subsídios e a verba de representação do
Vice-Prefeito Municipal de Palmital para a próxima legislatura a
iniciar-se em 01 de fegereiro de 1983, ficam fixados da seguinte
forma:
a) - subsídios mensais correspondentes a 1/3 (um terço)
do fixado para o Prefeito Municipal.
a) - verba de representação mensal, em valor correspon-
dente a 1/3 (um terço) da fixada para o Prefeito -
Municipal,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da pre
sente Decreto, correrão por conta de verbas próprias que consta-
rão obrigatoriamente dos orçamentos.
Artigo 3º = Este Decreto Legislativo entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições : em contía-
rio.
Câmara Municipal de Palmital, em 18 de o
2º secretário