materia nº 1/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° 01 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
(Do Sr. Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO)
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 37/2022
Data: 27/01/2022 Horario: 09:58
Legislative - REQ 1/2022
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao responsavel pela Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais, solicitando-lhe que informe a esta Casa
de Leis, se no decorrer do ano de 2021 houve a aprova^ao de projetos de edificagoes
constando a localiza9ao de arvores a serem plantadas, por parte do referido orgao,
contorme disposto no artigo 2°, da Lei 2327/09, que versa sobre a obrigatoriedade do
plantio de arvores nas vias publicas da cidade, em caso negative, apresentar as
justificativas pertinentes.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois este vereador cumpre
fun^ao de fiscalizar o cumprimento da citada Lei, que versa o seguinte: “Art. 2° - “Nos
projetos de edificagoes (construgoes, reformas ou amphagoes), residenciais, comerciais
ou industrials, deverdo constar a localizagdo das arvores a serem plantadas, e
aprovado pelo Departamento de Agriculturalbastecimento e Meio Ambiente. ”
Plenario Vereador Prof.°
sua
s Prj acreta, em 24 de Janeiro de 2022.
CAREeSEDUARDO DA SILVA
(Galo)
Vereador
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ENCAMINHAR OFICIO
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ENCAMINHADO
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OFICIO No_QQ2_/2022
Fabiano Rosangela A. F^rrilha
Assistente Legisrativo
itos »'
18 3351-1214
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