texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE HUM
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
INDICACAO N° 0? DE 26 DE JANEIRO DE 2022
(Dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo da Silva - Galo, Vereador Fabiano Jose dos Santos - Fabiano Policial,
Vereador Homero Marques Filho - Homerinho e Cristian Rodrigo Alves Nogueira - Cristian do Posto)
Camara Municipal de Palmital - SP
Legislative - IND 7/2022
Apresentamos a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Intemo, a
presente Indica^ao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando
que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realiza9ao de estudos e
providencias, no sentido de equiparar o vencimento do cargo de visitador sanitarios com
o vencimento dos cargos de Agentes Comunitarios de Saude e de Endemias, haja vista a
semelhanga das atribui^oes desempenhadas pelos servidores.
Justifica-se a presente INDICAQAO, pois os servidores ocupantes dos
cargos de visitador sanitario, alem de desempenhar as atribui^oes semelhantes dos
cargos de Agentes Comunitarios de Saude e de Endemias, tern como atribu^ao geral, o
exercicio de atividades de vigilancia, fazendo jus a equipara^ao salarial.
Convem registar que com a edigao da Lei Federal n° 14.194, que dispoe
sobre as diretrizes para a elaboragao e a execu^ao da Lei Orgamentaria da Uniao,
exercicio de 2022, houve a indicagao de reajuste do piso nacional dos Agentes
Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, sendo que a quantia de R$
1.750,00 devera ocorrer ja no inicio de fevereiro, sendo retroativo a Janeiro, e apos
aprovado o or9amento o valor do vencimento sera ao equivalente a dois salaries
minimos.
Dessa forma, considerando que atualmente os cargos de visitador sanitarios
ao ocupados por apenas 04 (quatro) servidores efetivos, a equipara9ao salarial
la presente indica9ao nao ira onerar os coffes publicos.
bntada
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Plenario Vej*?aci ’of.° Alcides Prado Lacreta, em 26 de Janeiro de 2022.
-
CARLOS EDUARDO DA SILVA
Galo
Vereador
FAB OS SANTOS
abiano Policial
Vereador
CRISTJAN RODRJCO ALVE^
{ fCnstiWdo Posto
f Jc'7 Vereador
OGU
Homerinho
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL Ol /Q <2/2022
ENCAMINHADO
em 0% I 0^12022
OFICIO N° 006 12022
FABIANO Jj Rosangela A. Pamlha
Assistente Legislative
r
r I
18 3351-1214
secretaria@palmit3l.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
open original →