materia nº 2/2006

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Codo ve mah
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2006=
eya Pe
da vogisttivo A Câmara Municipal 'de Palmital APROVA:
Artigo 1º — Fica alterado o memorial descritivo da área n. 11,
constante do artigo 1º da Lei Complementar n. 99, de 04 de setembro de 2003,
a qual passará a ter a seguinte descrição:
IMÓVEL com área de 9.769,45 m2, Situado na Fazenda Santo Antonio, no
perímetro urbano desta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: “Começa no marco 01, distante 14,50m da divisa da
propriedade da CEAGESP e Rua José Camacho Antiga Estrada Sem
Denominação, Do marco 01 segue com ângulo de SW 11º47ºSE na extensão
de 14,50 m, dividindo e confrontando com Rua José Camacho Antiga (Rua
Sem Denominação), até encontrar o marco 02; deste deflete à direita com
ângulo de NW 37º55"SE na extensão de 75,65 m, dividindo e confrontando
com Alberto Camacho, até encontrar o marco 03; deste deflete à esquerda com
ângulo de SW 37º91"SE na extensão de 79,00 m, dividindo e confrontando
com Lote A (parte do Lote 10), até encontrar o marco 04; deste deflete à
direita com ângulo de NW 37º91"SE na extensão de 60,00 m, dividindo e
confrontando com Lote A (parte do Lote 10), até encontrar o marco 05; deste
deflete à esquerda com ângulo de SW 52º08'NE na extensão de 107,00 m,
dividindo-e confrontando com Lote A (parte do Lote 10), até encontrar o
marco 06; deste deflete à esquerda com ângulo de NW 37º09"SE na extensão
de 74,00 m, dividindo e confrontando com Lote A (parte do Lote 10), até
encontrar o marco 07; deste deflete à esquerda com ângulo de SW 52º08"NE
na extensão de 172,00 m, dividindo e confrontando com Lote A (parte do Lote
10), até encontrar o marco 08; deste deflete à direita com ângulo de NW
37º91"SE na extensão de 57,88 m, dividindo e confrontando com Lote A
(parte do Lote 10), até encontrar o marco 09; deste deflete à esquerda com
ângulo de NW 56º05"SE na extensão de 14,62 m, dividindo e confrontando
com Lote A (parte do Lote 10), até encontrar o marco 01 ponto de partida”.
4
as COMISSÕES DE: quali ca
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo urina
imóvel este correspondente ao Lote B, Parte do Lote 10 da Quadra 155,
Cadastro Municipal: 00735500, Bairro Paraná.
Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes
na Lei Complementar n. 099 de 04 de setembro de 2003.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de abril
de 2006.
Reinaldo Custódio da Silva.
-PREFEITO MUNICIPAL-
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2006=
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os nossos cumprimentos, tomamos a liberdade de
encaminhar aos ilustres Vereadores, o presente projeto de Lei Complementar,
com o objetivo de alterar o memorial descrito da área a ser doada à
Cooperativa Palmitalense dos Bananicultores, objeto da doação por meio da
LC 099, de 04 de setembro de 2003.
A alteração da descrição do memorial descritivo tem como
objetivo propiciar à Cooperativa a possibilidade de receber a escritura pública
de doação, para que possa iniciar a construção de sua fábrica no local, de
modo a atender o objetivo da doação, com a geração de empregos e recursos
ao nosso município.
Importar salientar, ainda, que em observância a legislação em
vigor, não é possível a escritura da área na forma como foi aprovada a LC e
segundos estudos iniciados com o Registro Imobiliário e Cartório de Notas, a
única saída para a escrituração de imediato e a alteração do memorial
descritivo.
Assim que escritura a área doada, serão tomadas as medidas
necessárias para retificar a área remanescente e em consegiiência apresentar o
projeto de loteamento da área, visando atender a legislação em vigor, de modo
que os próximos interessadas possam receber as escrituras sem qualquer
preocupação.
Na certeza de que os nobres Vereadores estarão hipotecando
seus préstimos em prol do desenvolvimento do município, como de costume,
apresentamos nossos protestos de estima e respeito.
Reinaldo, Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=