materia nº 2/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° OSL DE 31 DE JANEIRO DE 2022
(Do Sr. Vereador Demival Adnei Barela - Barela da Ambulancia)
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 59/2022
Data: 01/02/2022 - Horario: 14:54
Legislative - REQ 2/2022
Requeiro a V. Exa., nos tennos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenano, seja encammhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾Ihe que informe a esta Casa de Eeis, se existe alguma legislate que proibe o transporte de
pacientes para realizar tratamento em outras cidades por meio de convenios ou
propria (particular)? Em caso positive, informar a legislate, em caso negative, justificar os
motives da ausencia de transporte dos pacientes nessas situates?
por contg
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de urn assunto de
relevante interesse publico. assim, como tal pedido visa cumprir a fun^ao flscalizadora do
Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de
Leis. Alem disso, constantemente este vereador recebendo diversos questionamentos por
parte de pacientes, no sentido da ausencia de fornecimento de transporte pela municipalidade
em caso de atendimento em outras cidades por meio de convenio
vem
ou por conta prepria
(particular).
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 31 de Janeiro de 2022.
ERNIVAL ADNEI BARELA
Barela da Ambulancia
Vereador
ENCAMINHAROFICIO
SESSAO ( Owl i n rt/lf n Tof?)? / /onoo CM-PALMITAL Qj_lOjll2022
ENCAMINHADO
em _£L&.IJl£j_l2022
OFICIO N° _Q{}fj_r2022
Fabiai iarr Fab* >tos Rosangela A. Pbrt-ilha
Assistente LegisMtivo
los.
r /
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