materia nº 2/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
01» 00 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº0:) 12006.
06—
wo DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTO
aNºst JOVEM NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ
esa gs"? OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ondê
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz Saber quea Câmara Muni
de São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte: ASCO
almital, Esta
RESOLUÇÃO:
Presidente
Artigo 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de
Palmital, “Parlamento Jovem”, composto por um representante de cada Escola.
$1º - O processo de escolha será determinado por Edital
específico baixado pela Mesa Diretora, e dele participarão em conjunto, a Câmara
Municipal de Palmital, as Escolas Públicas e as Particulares.
8 2º - Os Vereadores Jovens serão escolhidos dentre os alunos
de 8º séries ao 3º ano do Ensino Médio das Escolas de Palmital, na faixa etária de
15 à 18 anos.
83º - O Parlamento Jovem está subordinado à unidade
orçamentária do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital.
Artigo 2º - Compete à Mesa Diretora determinar a data da
posse, período e horário de funcionamento do Parlamento Jovem.
Parágrafo único - A posse dos Vereadores Jovens dar-se-á
em Sessão Solene, sob a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Palmital, na quai prestarão compromisso e escolherão os componentes da Mesa
Diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
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Artigo 3º - Compete ao “Parlamento Jovem”, especificamente,
encaminhar propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade
palmitalense, relativo à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer,
meio ambiente, segurança pública e outros.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17 de abril de
| .
Vereador
o
O Eduardo da Silva
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A pedido de professores, visando dar melhor formação do
processo legislativo aos Jovens apresentamos o presente projeto de
resolução. Com isso novas lideranças irão surgir e também poderemos
juntamente com a juventude analisar suas idéias. Da mesma forma estes
jovens poderão ver que nem tudo está ao alcance do vereador, já que a
sociedade de uma maneira geral, tem uma visão deturpada do poder
legislativo, pensando que o vereador pode impor seus pedidos ao Poder
Executivo. Na verdade as prerrogativas do vereador estão previstas em Lei e
o processo legislativo está atado ao princípio de legalidade do artigo 37 da
Constituição Federal.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17 de
abril de 2006.
Cunkod Ao .
MANOEL EDUARDO DA SILVA
Vereador
Dl