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CAMARA MUNICIPAL DE Mmi
? PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° _0^_ DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
( Do Sr. Vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira - Cristian do Posto)
Municipal de Palmital - SP Camara
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando que informe a
esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade para a cria^ao de vagas ou
cargos de Psicologo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipals, conforme
estabelece a Lei Federal n° 13.935/2019.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a_Lei Federal n°
13.935/2019, que dispoe sobre a presta^ao de servi90s de psicologia e de servigo social
nas redes publicas de educa^ao basica foi aprovada em dezembro de 2019 e concedeu o
prazo de 01 (um) ano para os municipios tomar as providencias necessarias ao
cumprimento de suas disposi9oes.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 03 de fevereiro de
2022.
CRISTIAN ROD ALV IRA
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adon
EMI A DAMINI
(Emilene Damini)
Vereadora
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—DISCUSSAO E VOTACAO ENCAMINHAR OFICIO
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ENCAMINHADO
em I Ob 12022
OFICIO N° Qltj 12022
EM J | Y)0 (Yi
POR 1 CM-PALMITAL 0> /0^/2022
SESSAO DE (0 •? / dtel/2022
Fabiano Jj Rosangela A. Rartilha
Assistente LegisNtivo
;S Fabi [os r
18 3351-1214
secretaria@palmital.5p.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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