PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
Af? 0€/Q033l
=PROJETO DE LEI N°
Camara Municipal de Palmital - SP AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE
FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTAO
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
PROTOCOLO GERAL 99/2022
Data: 07/02/2022 - Horario: 15:58
Legislative PLO 6/2022
DA AREA DA SAUDE. DA AREA SOCIAL.
AS COMISSdES DE: DA AREA CULTURAL E DA AREA
,/S /UaAJ , Q J }
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C.M. Palmital, em^ *__
AMBIENTAL K DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
/
A Camara Municipal APROVA:-
r'
Presidente
/ Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal de
Palmital, atraves do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de
Fomento ou Contratos de Gestao com entidades sociais, objetivando a inclusao social
das camadas mais carentes da populate com a^oes e projetos voltados a eleva^ao da
qualidade de vida e recuperagao da dignidade humana, de acordo com o piano de
trabalho para o ano de 2022 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado
por cada entidade e aprovado pelas respectivas Secretarias Municipals.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executive autorizado a
suplementar por Decreto, se necessario, as dotagoes da referida despesa ate o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislagao vigente.
Art. 3° As condigoes e as obrigagoes dos
paiticipes deverao obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de
2014 quando da celebragao de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n°
9.637 del 5 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestao.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicagao da
presente Lei correrao por conta das seguintes dotagoes:
U2.04-SECRETARIA DE SAUDE
02.04.01 -Fundo Municipal de Saude
10-Saude
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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10301-Atengao Basica
103010113-Gestao em Saude
103010113.2.137.000-Manuten9ao Administrativa da SMS
3.3.50.43.00.00.00-Subveng6es Sociais
02.07-SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08-Assistencia Social
08244-Assistencia Comunitaria
082440109-Gestao da Assistencia Comunitaria
082440109.2.122000-Manuten(,:ao da Aten^ao Especial-Social
082440109.2.123.000 - Manuten^ao da Atengao Basica-Social
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENDORS SOCIAIS
02.03-SECRETARIA DA EDUCA^AO E CULTURA
02.03.07 - CULTURA
13-Cultura
13392-Difusao Cultural
133920116-Gestao da Cultura
133920116.2.146000-Manuten9ao da Cultura
3.3.50.43.00.00.00-SUBVEN^OES SOCIAIS
02.06-SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.06.02 - FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
18-Gestao Ambiental
18541-Preservagao e Conservagao Ambiental
185410121 -Gestao Ambiental
185410121.2.023000-Piano Municipal de Gestao Integrada de Resi'duos Solidos
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENQOES SOCIAIS
Art. 5° Os recursos em seus valores maximos anuais
a serem repassados a cada entidade serao ate os seguintes:
I - Entidades da Area da Saude:
Santa Casa de Misericordia...................................
Associa^ao Voluntaria Cancer Dr. Fuad Haddad
Total das Entidades Area da Saude.....................
ate R$ 140.000,00 Anuais
..ate R$ 26.000,00 Anuais
ate RS 166.000,00 Anuais
II - Entidades da Area Social:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)
APAE.............................................
.ate R$ 40.000,00 Anuais
ate R$110.000,00 Anuais
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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CEREA........................................................
APABEM.....................................................
Associagao Ricardo Gobetti.......................
Tobias de Aguiar.........................................
Projeto Gota Verde.....................................
Institute Francisco Antunes Ribeiro-IFAR
Total das Entidades Area Social.............
....ate R$ 10.000,00 Anuais
...ate R$ 50.000,00 Anuais
........... ate R$ 6.500,00 Anuais
....ate RS 80.000,00Anuais
....ate R$ 30.000,00 Anuais
....ate R$ 211.500,00Anuais
ate R$ 538.000,00 Anuais
III - Entidades da Area Cultural:
Comitiva Fartura...............................
Total das Entidades Area Cultural
ate R$ 3.000,00 Anuais
ate R$ 3.000,00 Anuais
IV - Entidades da Area Ambiental:
ACIPAL.................................................
Total das Entidades Area Ambiental
ate R$ 160.000,00 Anuais
....ate RS 160.000,00 Anuais
TOTAL GERAL ate RS 867.000,00 Anuais
Art. 6° Esta f entra em vigor na data de sua
publica^ao, retroagindo seus efeitos a 1° de ja/feiilJ de ^022.
PREFEITURAMUMCIPAL DE PALMITAL. em
07 de fevereiro de 2022.
LUIS INDES MORAES
VMICIPAL-
\
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEIN° 003/2022- PM=
=JUSTIFICA TIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciagao e votagao nesta Casa de Leis, o
Projeto de Lei n° 003/2022, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a
celebrar Termos de Fomento ou Contratos de Gestao com entidades do terceiro
setor da area social, saude, cultural e ambiental.
Justificamos o presente projeto haja vista o excelente trabalho
que referidas entidades vein desenvolvendo em prol do nosso municipio.
Trata-se de entidades cuja competencia e reconhecida por toda a
sociedade e, diante disso, merecem o respeito e o incentive do municipio para que
suas atividades possam fluir da melhor forma possivel.
Portanto, esp<
de Lei, haja vista que essas/ent
para continuar prestando os rele
jamos\contar com a aprovagao do referido Projeto
atles necessitam da parceria com o Poder Publico
antes seiyigos a que se destinam.
LUISKGU, WMENBES MORAES
E W MUNiCIPALR. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br