materia nº 2/2022

PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A D E F E l I Z
a/? oahoja.
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR lV«iMfm2TrPM=-
Camara Municipal de Palmital - SP
PIS POE SOBRE CRIACAO DE VAGAS
PROTOCOLO GERAL 103/2022 PARA CARGOS PUBLICOS. DE
Data: 07/02/2022 HonSrio: 16:07
Legislative - PLC 2/2022 PROVIMENTO EFETIVO. SUAS
REMUNERACOES. CARREIRAS E DA
OUTRAS PRO VIDENCIAS.
A Camara Municipal APROVA:
aimital, e«n^0U
C.M.
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io% Art. 1° Ficam criados no quadro de servidores da
unicipal de Palmital vagas para os cargos de provimento efetivo de
AJUrfANTE ADMINISTRA TIVO, SECRETAR1A, ASSISTENTE SOCIAL e
PSICOLOGO, regidos pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de
Palmital.
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Pre1
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Pardgrafo Unico A quantidade de vagas criadas,
suas classes funcionais, carga horaria, referencia salarial de inicio e grau
maximo de carreira, sao os constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execu^ao e
aplicaqao desta Lei correrao por conta de verbas proprias do orgamento vigente,
suplementadas se necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigoes enycAntfaiHo.
PREFEJTIMA ML NICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de fevereiro de 2022.
LUIS cVSTfjl VO/MENpES MORAES
-PR I TICIPAL￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022-PM=
ANEXO I
DESCRICAO DOS CARGOS N° Vagas
Criadas
Carga Horaria
Semanal
Classe/Grau/
Referenda.
Ajudante Administrativo 5 40 II 2A-3E
Secretaria 2 40 II 4A - 5E
Assistente Social 2 30 II 8A-9E
Psicoiogo 1 20 II 7A-8E
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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=PRO.JETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022=PM
=.flJSTIFICA TIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para aprecia^ao o Projeto de Lei Complementar n° 001/2022,
que DISPOE SOBRE CRIAgAO DE VAGAS PARA CARGOS PUBLICOS, DE PROVIMENTO
EFETIVO, SUAS REMUNERA^OES, CARREIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos a cria9ao de mais vagas para os referidos cargos de provimento
efetivo em razao da necessidade de amplia9ao do quadro existente para atendimento da demanda.
O quadro de servidores nas areas administrativas se mostra deficitaria.
comprometendo sobremaneira os serv^os burocraticos desempenhados nas mais diversas secretarias,
afetando diretamente a popula9ao.
Com a amplia9ao do quadro busca-se reduzir os problemas existentes
atualmente, melhorando o atendimento e os servi9os prestados.
Com relav'ao a amplia9ao das vagas de Assistente Social e Psicologo, como e
de conhecimento de Vossas Excelencias, com a edi9ao da Lei Federal n0 13.935/2019, tornou-se
obrigatorio a inclusao desses profissionais na area de educa9ao para que desenvolvam a9oes em
conjunto com a equipe pedagogica do municipio, com o envolvimento de toda a comunidade escolar,
em prol de nossas crian9as.
Por fun, e por essas razoes que propomos a amplia9ao do quadro de
profissionais como medida necessaria para sanar os problemas apresentados.
Ressalta-se a^nda^ueo\aumento da despesa de pessoal encontra guarida na
Lei de Responsabilidade Fiscal, conform^ studo c^e impact© financeiro que segue em anexo.
Certos
antecipadamente agradecemos, reiterain
dja dp referido Projeto de Lei Complementar,
a oporti nicKide, protestos de estima e considera9ao.
Dva9ao
L UIS GUS1m^OJfJENDKS MORAES
-WEI EITohlUNICIPAL￾V
R. Joaquim Nascimento Louren90,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br