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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 01 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
native_id14450

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Proposição transformada em lei por promulgação — Norma promulgada e publicada.
2022-02-22 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 009/2022 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2022-02-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes na 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
2022-02-16 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2022-02-16 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2022-02-09 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2022-02-08 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2022-02-08 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2022-02-07 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2022-02-07 Aguardando leitura no Expediente — Proposição inclusa no expediente da 22ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-24T14:33:18.955798-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PRfFEITURA OE
PA1MITAL Municipal de Palmita1 - SP Camara
C I D A D E F E L I Z
A/? G3i30JZ
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NlM2m22^BM￾ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 01
DA QUADRA B DO DISTRITO
.SCOMlSSdES^: INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO
2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 163 DE 10
DEJUNHO DE 2008. i
C.M. Paimit2*,
■resK A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Art. 1" O Lote 01 constante no aitigo 2° da Lei
Coitiplementar n° 163 de 10 de junho de 2008, desdobrado em LOTE 01 e LOTE
27, conforme certidao n° 572/2019, nas areas abaixo descritas fleam alteradas da
seguinte forma:
LOTE 01-0 imovel com a area de 516,30 m2, nesta cidade e comarca de
Palmital, situado na Rua Jose Camacho, lado impar, esquina com a Rua Francisco
Leandro da Silva, lado par, dividindo e confrontando; pela frente mede 6,00m para
a Rua Jose Camacho, segue em curva a direita, com raio de 9,00 m. na distancia de
14,14m, confrontando com a esquina formada pela Rua Jose Camacho e a Rua
Francisco Leandro da Silva; pelo lado direito olhando do terreno para a rua, divide
a Rua Francisco Leandro da Silva em 26,59 m, pelo lado esquerdo fazendo divisa
com o Lote 27 em 35,59m e, pelos fundos divide com o Lote 02 em 15m. Imovel
este corresponde ao lote 01 da quadra 320, cadastrado sob n° 00759000.
LOTE 27-0 imovel com a area de 711,80 m2, situado na Rua Jose Camacho, lado
impar, nesta cidade e comarca de Palmital, dividindo e confrontando; pela frente
com a Rua Jose Camacho, lado impar, na extensao de 20,00m; do lado direito
olhando do terreno para rua, divide com o lote 01 e pelos fundos com o lote 02 na
extensao de 20,00m. Imovel esse corresponde ao lote 27 da quadra 320, cadastrado
sob n°0075900L
Art. 20Fica alterada a titularidade do donatario do
Lote 01 - Quadra B, com metragem de 516,30 m2, figurando a empresa MARIA
APARECIDA AGUILERA BERGONSO,
35.247.435/0001-10.
inscrita no CNPJ n°
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A D E F E l I Z
Art. J^Fica alterada a titularidade do donatario do
Lote 27 - Quadra B, com metragem de 711,80 m2, figurando a empresa
RODRIGO BOCARDO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 43.075.410/0001-
04.
Art. 4° Os demais artigos permanecem
inalterados.
Art. 5° Esta lei enlrara pm vigor na data de sua
publica^ao.
Art. 6° Ficarp vogaias as disposi^oes em
contrario.
PREFEITIL JNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de fevereiro de 2022.
LUIS GUSTA mMWPES MORAES
-PRkFE\ UmCIPAL￾R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A 0 E F E L I Z
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0()2/2022=PM
=JUSTIFICA TIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciagao e vota9ao nesta Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar n° 002/2022 que ALTERA A TITULARIDADE NO
LOTE 01 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO
ARTIGO 1 ° DA LEI COMPLEMENTAR N° 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Trata-se de lote doado a empresa ARYANS FIGUERJEDO
ALVES-ME conforme consta na Lei Complementar n° 163/2008. A referida
empresa ja se encontra encerrada suas atividades, tendo a titular manifestado
(conforme documentaqao anexa) renuncia ao direito de utilizaqao da referida area.
Portanto, o presente Projeto tern por objetivo alterar a
titularidade do Lote 01 da quadra “B”, ja desdobrado nos lotes 01 e 27, localizado
no Distrito Industrial II, para que a empresa MARIA APARECIDA AGUILERA
BERGONSO, inscrita no CNPJ n° 35.247.435/0001-10 e RODRIGO BOCARDO
& CIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 43.075.410/0001-04, fiquem instalados nos
referidos lotes.
Segue, alem de copia do termo de desistencia apresentado pela
proprietaria da empresa ARYAbjE FIGUEREDO ALVES-ME, copia da
documentaqao das empresas para a^AaEsera destinada a area em questao para que
os nobres edis procedam as veri/icacaes nacessarias e cheguem a uma conclusao
quanto ao pedido da mesma.
Sem mais ara i <p mo to, reitero protestos de estima e
consideraqao.
LUIS GUSTA V(\
-PREFEITi
DBS MORAES
sfdPAL￾R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.paimital.sp.gov.br

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