materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
e
TOCOLO SE uorário
EAN eai Norrdo
Legislati ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINS !! DE21 DE FEVEREIRO DE 2022
(Dos Srs. Vereadores Homero Marques Filho e Cristian R. Alves Nogueira)
COMISSÕES DE: -—
A o Institui no Município de Palmital a “Semana
a. 2 3... 1 And. Municipal de Incentivo à Educação Financeira”.
=
Art. 1º Fica instituído no Município de Palmital a “Semana Municipal de Incentivo à
Educação Financeira”, a ser realizada, anualmente, na última semana de outubro, com o objetivo de
promover a conscientização da população sobre conceitos básicos de educação financeira.
Art. 22 A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira proporcionará a
divulgação das seguintes informações:
I- conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar;
ll- uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação
de patrimônio por meio de compras programadas, e
ll- desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das
necessidades, e noções básicas sobre juros em financiamentos.
Art. 3º Para divulgação das informações listadas no art. 2º, o Poder Público poderá a
critério promover:
I- palestras, cursos e seminários;
Il- distribuição de material escrito, e
Ill- realização de peças publicitárias e divulgação de informações em redes radiofônicas
e mídia eletrônica oficial.
Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá firmar parcerias com
outras instituições públicas ou privadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º e Alcides Prado Lacreta, em 21 de ES de 2022.
dt Ma RA CRISTIAN Go ares NOGUEIRA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariaQpalmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Es ÇA
( EN
iv:
PROJETO DE LEI Nº DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
(Dos Srs. Vereadores Homero Marques Filho e Cristian R. Alves Nogueira)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresentamos o presente Projeto de Lei que institui no Município de Palmital a
“Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira.
De acordo com o texto normativo, o Projeto de Lei tem como objetivo
transmitir conceitos básicos de educação financeira para crianças e adultos, por meio de
palestras, cursos, seminários, distribuição de material escrito, realização de peças
publicitárias, divulgação de informações em redes radiofônicas e mídia eletrônica oficial.
A data escolhida para o desenvolvimento da Semana Municipal de Incentivo à
Educação Financeira faz alusão ao Dia Mundial da Poupança, comemorado, anualmente, em
31 de outubro.
Assim, considerando que o objetivo desta proposição é proporcionar a base
para uma boa gestão, conscientização sobre suprimento de necessidades básicas,
programação para a concretização de planos e metas e a importância de ser um consumidor
consciente e responsável por seu futuro e pela economia do País como um todo, solicito,
apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de fevereiro de 2022.
) : |
Demo Vegas! Ho
Homerinho
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariaQpalmital.sp.leg.br