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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Autografo n° 008/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022
LEI COMPLEMENTAR N°
DISPOE SOBRE CRIA^AO DE YAGAS PARA
CARGOS PUBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO,
SUAS REMUNERA^OES, CARREIRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal APROVA:
Art. 1° Ficam criados no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Palmital vagas para os cargos de provimento efetivo de
AJUDANTE ADMINISTRATIVO, SECRETARIA, ASSISTENTE SOCIAL e
PSICOLOGO, regidos pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de
Palmital.
Pardgrafo Unico A quantidade de vagas criadas, suas
classes funcionais, carga horaria, referenda salarial de inicio e grau maximo de carreira,
sao os constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art 2° As despesas decorrentes da execu^ao e aplica9ao
desta Lei correrao por conta de verbas proprias do o^amento vigente, suplementadas se
necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica^ao, revogadas as disposigoes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de
fevereiro de 2.022.
FAB OS SANTOS
Presidente
TatGisesSuS^rSgatti ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
ANEXOI
DESCRICAO DOS CARGOS Carga Horaria
Semanal
Classe/Grau/
Referencia.
N° Vagas
Criadas
Ajudante Administrative 5 40 II 2A - 3E
Secretaria 2 40 II 4A - 5E
Assistente Social 2 30 II 8A - 9E
Psicologo 1 20 II 7A - 8E
18 3351-1214
seCTetaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNR]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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