PREFEITURA DE
Wun\cjg'if«
pa\m^a' -SP PALMITAL
C I 0 A D E F E L I Z
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=PROJETO DE LEIN° MJm22-EM^
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1° DA
LEI N° 2.192. DE 24 DE MAIO DE 2007. DUE
jSSOES DE'* CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTACAO
DO SER VIDOR PUBLICD E DA OUTRAS AS CO
PROVIDENCIAS.
C.M.PaimUal,
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
/ Art. /"Ficam alterados os incisos I e II, do art. 1° da
Lei n° 2.192, de 24 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte reda^ao:
“/- o valor da verba a/imenlfcia sera de RS 400,00
((/ualrocenlos reals), mensalmente, atraves de cartdo eletronico, on outro meio de
pagamento que esteja dentro das normas legais vigentes.
a abrangencia deste programa sera estendido
aos servidores publicos municipals, inativos e pensionistas da administragdo publica
municipal direta e indireta, e aos membros do Conselho Tutelar, excetuando os cargos
em comissdo."
II
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei n°
2.192, de 24 de maio de 2007 que autorizou a cria9ao do Programa de Alimentagao do
Servidor Publico.
Art. i^Fica revogada a Lei n° 2.925 de 05 de maio de
2020.
Art. 4° Est •K entra em vigor na data de sua
publicaqao, com efeitos a partir de 01/04/2022.
PREFEIIJUR MEMClPAL DE PALMITAL, 1 1
de maryo de 2022.
LUIS COSTA NDES MORAES
-PR UMCIPALR. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE
PALM UAL
C I 0 A D E F E L I Z
-PROJETO DE LEI N° 007/2022-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciagao dessa Douta Casa de Leis o Projeto de
Lei n° 005/2022 que ALTERA OS INCfSOS I E II DO ART. 1° DA LEI N° 2.192. DE 24
DE MAIO DE 2007. OUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO SERVIDOR
PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se de corregao e aumento real do valor concedido aos
funcionarios do municipio atraves Programa de Alimentagao do Servidor Publico, que
neste ano esta sofrendo urn acrescimo de R$ 80,00 (oitenta reais), o equivalente a 25% do
valor atual, superior ao indice IPCA-IBGE que de Janeiro a dezembro de 2021 foi de
10,06%.
Oportunamente, solicitamos autorizagao para incluir os membros do
Conselho Tutelar como beneficiarios do Programa, conforme pedido protocolado junto a
municipalidade (copia em anexo), por assim entendermos que se trata de uma medida de
justiga para com os mesmos, pois a lei os equipara a servidores publicos municipais.
Dessa forma, essa administragao vein buscando aumentar o poder de
compra dos funcionarios publicos municipais, proporcionando-lhes maior qualidade de
vida, e ao mesmo fortalecendo o e6Ajdrcio\Jocal.
Certo da apmva< , antesipaVnos agradecimentos.
LUIS ai/STAYdl
-PREFEkrO
NDBS MORAES
JNIQIPALR. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
CONSELHO TUTELAR DE PALMITAI
Em Defesu dos Dirdtos da Crimiga a do Adolescente
Ld Municipal n. ° 1.600/93 Lei Federal il 0 8.069/90
EXCELENTISSIMO senhor prefeito
ESTADO DE SAG PAULO
DA CIDADE DE PALMITAL DO
OFICIO: —04/2022 - CT
Palmital, 17 de Janeiro de Palmital de 2022.
INFORMATIVO COM FUNDAMENTACAO SOBRE O
CONSELFIEIRO TUTELAR RECEBER O AUXILIO
ejetivo dafungao do conselheiro comtituird servigo publico relevante...
DIREITO DE O
ALIMENT AQAO: O exercicio
As conselheiras Tutelares que esta subscrevem, vem , respeitosamente
perante a Vossa Excelencia com base em suas atribuiqoes previstas na Lei Federal n° 8069/90
(Estatuto da Cnanpa e do Adolescente), vem por meio deste solicitar com do Poder Executivo
Municipal a inclusao dos Conselheiros Tutelares ao PAS (Programa de Alimentagao do
Servidor Publico Municipal) estabelecido pela Lei n° 2192 de 24 de maio de 2007.
. .. . . Considerando que o Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo. nao
jurisdicional, encarre gado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e
do adolescente (art. 131, caput da Lei n. 8.069/90).
Considerando artigo n° 135 do Estatuto da Crianc^a e do Adolescente “O
exercicio efetivo da fungdo do conselheiro constituird
assim, apesar do conselheiro tutelar ser agente publico honorifico,
executivo equipara-se aos demais servidores publicos municipais forma ampla, podendo,
portanto, gozar dos mesmos direitos de tal categoria.
Coiisidernnd0, a Lei n° 1.600 de 1993, que dispoe sobre a Politica
Muimipal de Atcndimento dos Direitos da Crianya e do Adolescente foi altcrada no ano
de 2010 hindamentada na Lei Municipal n" 2.392, temlo em sen Artigo n“ 21, para-rafo
I, garantido aos Conselheiros Tutelares no exercicio da 1'unyao utodos os direitos sociais
cahiveis aos demais servidores municipais”. (segue em ancxo)
Considerando, lei 12.696/25 de julho de 2012, art. 135 da o exercicio
efetivo da funyao de Conselheiro Tutelar constituira serviyo publico relevante
presunyao de idoneidade moral e considera o conselheiro tutelar
PUBLICO MUNICIPAL, com beneficio do principio conslitucional da isonorma.
Considerando, a resoiuyao do CONANDA 170, Art. 47. Cabe a
legislayao local estabelecer o regime disciplinar aplicavel aos membros do Conselho Tutelar.
servigo publico relevante... ”. Sendo
sen vinculo com o poder
e estabelecera
como SERVIDOR
13 I
CONSELHO TUTELAR DE PALMITAL
A .
Em Defesa clos Direitos da Crianga e do Adolescents
Lei Federal n. ° H, 069/90 Lei Municipal n. ° l. 600/93
Conforme cita o ministro Nelson Jobim na jurisprudencia “(...) O
Conselheiro Tutelar ocuna mLQarqo publico, criado por lei e com fungan pnhlin*
rejevante recebe remunemqao dos cofres publicos. clesf>mpPnh*
um sen/ico publico
hahituajmente, cumprindo expediente, logo, por conclusao loaion tmtn-w wQ
seryklor publico. TSE Acordao n. 16.878 Hr 97/09/2000.
um
Em pesquisa realizada na regiao podemos citar
pesquisadas (Ribeirao do Sul, Salto Grande, de Campos Novos Paulista
recebem o Vale Alimentagao.
as cidades
e Platina )
Gostariamos, portanto, de solicitar que Vossa Excelencia realize as
inlervengoes pertinentes ao caso.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
r)
BenTadetl daVortlz • C- Piais de'Paula Silva
^ RG 50.036.343-2
Conselheira Tutelar
i'
RG 19.339.912-X
Conselhoir®IfeWWHffi R6 33.403.8®1^
ConosiMra Tutstor
Viviart^WeCoco
RG 4/v\43.1l2"2
Cons4meira Tutelar
Cibele Aparecida de Goe^Scalada
RG 18.535.706^
Conselheira Tutelar
AO EXMO. SR. LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
PREFEITO DA CIDADE DE PALMITAL DO ESTADO DE SAO PAULO
PROTOCOLON0 Cfc FLS .
PREFEITiJRA MUNICIPAL DE PALMITAL
Ern..j6...ae.;:rn^8/.io rift 20A>
bnca rregado
EBEtEUURA ML'MCIRM. DE R\LMITAL
zlMl!£2J22MJ!2. DEMaid df 2010=pu
US Ajg-JGUS tM JM W
imjjuiWLMZtsmsQi>u:w
UMNALDO CVST6DW Da SUVA, PKEFEITO
y'CtrAL mPAlMlTAL, ESTADO DESAO PAVLO
f\(^Q SABER qtic a C&aara Municipal de Paitmial,
h^£ ? '-?? PROMlfLGO a segu;nte I ,<n;
ArttiS# !<* Osartigos 6° ?! - 38 da 1 .es i»' J mu cfc
: dc dezusunbio de 39^3.
i. :-lC.;vidat nu-diiwaifva nSOi 2010}
passam a vigorar com •: si-gumic
"irtigo O Cmseifm \4immpal tk < )m ..........
<0* cvj»v c cstfuf»/<<*(.' pitniitPitiWv'ftH ;•*.
■■•I
* :<rfy/ a
'< til >r;v
xi n > .
«« represenumtc da area de Smkie Pithhca;
h. ntts repn sentamv da area de Uduca^o, Cullura e Despond,
\fumapaL
■■vpreKenawK' (ki dnaj dv Ohmejanumiu ; r -c,
• r-vi vepreM-ttiitnh- (k< dma de promt\iio
wfiim/e da wvtfJu t m/rdi & . ■m ri 'pn vcr/tanfc tfa area da Setor JimdU i >
>■/ represcntmie da ( amora Municipal
(v nm representatue das ettfuimies hemftcenies <m aym^uuk/s com
:"->der b’nhhco. qne preslam '-ervi^osa mi&naa;
- am repn sermnte dui eiHufadi * henyfu l nu •. ou . iutvt n^ukis
Dtihth ■>, ijiie prestam 'Vrv^r- a uia*
um rvpresemantk das orgmizakties smdiantm pair*
. • ■■■m reprcsrrtkmu das orgamzavdt's reiigiosa--
reprrsenttmte das entnkirfes poputares de moraduns d >,
c-,!!ticaios <•• Jemais ussntaapdus de trabalhador
tti. u»t: representmte Jos etubes Jc senupos;
rcprcst'mamv das enttdades hgatim no tievdimerfto ■nam
•: • adiiio.t i -ate fmriador tie defii•lencm.
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J,r' '• tfw preencherem, ate o enevrramerutt das m^.ru-ik*.
f.:u/iky nyuiWos
n ; v viheada u.hnit ‘nkak moral.
idotA superior a vmte e um m/osh
- rcsnhr no Mumvipw.
{* cstar gozo dos dimtospolitum,
’ ca tdandade minima de 2 lfgran < vmpk to.
reconhecida experwnaa na area de atendimento e aefesa dos dm-nm
■■Mi <„ ncm^a e do udoiescente;
ndo exerver eargo/mUtico,
a Jun^Qo de Cmwlheiro exige dedka^ao exciusim vedado u
' 'mtlq'f-ttr auim atsvidadepuhht'v mi pnvada
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i^iigra/ff prmmre - 4 Juncdo de Gmxelharo Tutebr M-taa
'■- tmmera<kt, cahetido ao Executive) municipal, par mao de recursm J
ifxamcmo pukhay beat, garanur lodos os dimtus soctens esiahebcub
aa i (mstituh-do bedemi de 1.9HH A remmeragm deverd ser fethi ped
" '-■ nnr!) municipal, par mew de recursos da oryatnwto puhlu .
• * ’* Wiinua aos < misetheieos durante <> mandata Jr tod* x
'ujis cabfveo
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}■ dir-’i;,
denials servuhres nwmetputs,
■* un siduznameme a let Xfamctpai mdusm quamo ao desamu
previdenaanos.
jos iptJ iW<;> -
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Pardgrafo segmtm - Pant osfats do Amigo LU da La HW9 90
'* P°r ‘‘reemmr a modalidade admimstrattva qm o hxecuaco
witthird para assegurar o pagamenta regular do ( omrih,:m>
. entethk
mumapeji
■tile/or
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r, , , ,, irtigt* j#*- Mho dev-era compof os Comdhos dos
f ',<rt‘,-0h'<ih (*n?,nV'a <^> Adolescents, no ambito do sea funaonaiitenk>
i C oaselhoy de poiHicas publicas;
?.l - l?epfcsefUaMte.s tie drg;lc> de otilras esferas
i
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r, governamentais
Kepresemames que exer^am sumsUaneamente
•.'onKssionada de orgao gmernamenbd e de <hre$;}e
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v Mando e mulher, ascendentes de descendeMes *,«/„ ,■ 1Mfa lmio<
° Cll,"‘adl7 U° 6 sobnnh0' P!idras'1' ™ rnadfasia'e
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^'•«;.4r«fe 5 'mco ~ N5o ibvepH * conipor os Consdhos dos Direno.s da
c AdoJcsccnrc na forma deste artigo. >. atifonriade .(« •fscuim
‘vijislaiiva r o rcpreseafamc do Mmisusrio Publico c -m *fensona h.-und
na area da cnan^a e do adolcscente .=u *n> exerejut
1 ’."-a no Ibio regional. Dislrifai c Federal
drtife# Os riemais anig«.>s subsefiflcotes passam a
>- W. sem altcia^des ao texto original
Mig& 3* Bsta Les entma eui vigor ?ia data dr s»ja
; u,- cv-ngadosasdisposiv^escmeontrario.
PREFEIWRA mmCSPAL t>£ PALMfTAL ^ *17
' ■YV' Or 7“*/?
Custdrfw tir Wvr:
PREFHTO MUNICIPAL -
Pubhcado na O/TOFfO OF i>fX7. '’F/irA 7‘f^1' ,o
-naMtiMO da cmxmNAmmA m Amf\f<;m4{Ao o -
PHfiFEiWRA MUMCiPAL f>E PALM1TAI em 07 de maio de 2010
11
rwaxrsan/ d<? Fatima Senatore Hamm
-caofWEXAmitj ua administ^c ag~
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