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—— ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 14 DE MARÇO DE 2022
(Da Mesa da Câmara)
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—— Ea ques dos Agentes Políticos do Legislativo.
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Art. 1º Conforme previsão expressa no art. 2º, da Resolução nº 90, de 05 de
agosto de 2020, fica concedida revisão geral anual no subsídio dos Agentes Políticos do
Legislativo, no percentual de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), na forma do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços do
Consumidor — INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2022.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de março de 2022.
TATIANÉ SOUZA ROGATTI ROSSINI
Tati Rogatti
1º Secretária
i E: i 18 3351-1214
Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP k :
a 49.893.225/0001-03 - www.palmital,sp.leg.br secretaria palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº96 DE 14 DE MARÇO DE 2022
(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Tem o presente Projeto de Lei Complementar a finalidade de conceder a
revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo, conforme previsto
no artigo 2º, da Resolução nº 90/2020, que fixou o subsídio mensal dos Vereadores,
para o período de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
A revisão geral anual do subsídio dos Vereadores (agentes políticos) é um
direito constitucional estabelecido no art. 37, X da Constituição Federal de 1988, sendo
que por meio da aplicação da variação proporcional do índice Nacional de Preços ao
Consumidor INPC-IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, a revisão está sendo
proposta no percentual de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento).
Ademais, vale lembrar que referida medida não irá comprometer o
orçamento da Câmara, portanto esperamos contar com a aprovação dos nobres Pares,
para que os Agentes Políticos desta Casa de Leis não fiquem com os seus subsídios
defasados diante da inflação que assola o nosso país.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de março de 2022.
Fa iano Policial
Presidente da Câmara Municipal de Palmital
2 Q c — MR
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
Tati Rogatti
1º Secretária
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariaQpalmital.sp.leg.br