materia nº 13/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° DE 16 DE MARCO DE 2022
(Do Sr. Vereador Demival Adnei Barela - Barela da Ambulancia)
Municipal de Palmifal - SP Camara
PROTOCOLO GERAL 235/2022
Data: 16/03/2022 -Hor4r o 11.12
Legislative-REQ 13/2022
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾Ihe que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de converter o periodo de 1/3 (um
ter9o) de ferias em abono pecuniario ao servidor publico municipal que tiver interesse e assim
requerer.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois o artigo 80, da Lei
Complementar n° 01/93, que disciplina o Regime Juridico dos Funcionarios Publicos do
Municipio de Palmital, dispoe sobre a possibilidade da conversao de 1/3 do seu periodo de
ferias em abono pecuniario. E constante os servidores publicos municipais tern solicitado a este
Vereador que interceda junto a municipalidade para que seja autorizada a referida conversao.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 16 de marqo de 2022.
DNE1 BARELA
Barela da Ambulancia
Vereador
DERNI
.Ajrhr,\JOclCL
Mrica . Discussflo e votacao ENCAMINHAR OFICIO
por —u.nam.irudod.t ----- cm-palmital Rl ,33/2022
SESSAO (JMch n rnj n DE £ / 3.0 12022
ENCAMINHADO
em JQ 101 12022
OFICIO N° Qy 'T 72022
EM
Fabii Rosangela'A. Parrilha
Assistente LNJislativo
:os r Fa^a itos ,
rraente
18 3351-1214
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