materia nº 15/2022

CAMARA MUNICIPAL DE •MM
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PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° jj_ DE 16 DE MAR^O DE 2022
(Do Sr. Vereador Dernival Adnei Barela - Barela da Ambulancia)
Camara Municipal de - SP
PROTOCOLO GERAL 237/2022
Data: 16/03/2022 ■Horir o: 11:16
Legislative - REQ 15/2022
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, reiterando o Requerimento n° 02/2022, com o objetivo de obter as seguintes
informa9oes:
a) existe alguma legisla^ao que proibe o transporte de pacientes para realizar
tratamento em outras cidades por meio de convenios ou por conta propria (particular)?
Em caso positivo, informar a legisla^ao.
b) justificar os motivos da ausencia de transporte de alguns pacientes que
necessitam realizar o tratamento em outras cidades por meio de convenios ou por conta
propria (particular)?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, tendo em vista que por meio do
oficio n° 005/2022-GP-J , enviado a esta Casa de Leis, no ultimo dia 04/03/2022, foi
enviada a resposta ao Requerimento n° 02/2022, com o seguinte teor temos
informar que como e de conhecimento de Vossa Excelencia, a Constituigdo Federal em
seu artigo sexto garante ao cidaddo, dentre outros direitos, o direito a saude que e um
dever do Estado. Nesse sentido, esta Administragdo ndo mede esforgos para atender os
anseios da populagdo local, sem comprometer outras demandas, seja da area da saude
ou demais areas de atuagdo do Poder Publico Municipal. Dessa forma, considerando
que a resposta encaminhada nao foi a contento em rela^o ao teor das informa9des
solicitadas e, com isso, deixando duvidas em rela9ao aos questionamentos por parte de
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pacientes, no sentido da ausencia de fornecimento de transporte pela municipalidade em
caso de atendimento em outras cidades por meio de convenio ou por conta propria
(particular), necessario se faz reiterar o pedido supracitado:
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 16 de margo de 2022.
DERNIVAL ADNEI BARELA
Barela da Ambulancia
Vereador
Aj^TWlado'
ENCAMINHADO
em / 03 12022
OFICIO N° _M5 /2022
EM JIYUCCL , discussao e votaqao ENCAMINHAR OFICIO
SESsAo POR SZinoE 31,03^22 CM-PALMITAL '5' /2022
Fal itOS < Rosangela A.NPc rrilha
Assistente Legislative
Fabi,
lente
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