materia nº 4/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0/ /2006.
0º, 14
co” Do DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
es ARTIGOS 35, 36 E 37 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE
SETEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 12 - O Artigos 35, 36 e 37 da Lei Complementar nº
40, de 17 de setembro de 1996, passam a ter a seguinte redação::
“Artigo 35 - As edificações não poderão apresentar
elementos salientes, tais como: rampas, degraus, suportes de lixeira,
marquises, sacadas, toldos retráteis, toldos desmontáveis, basculantes de
janelas, floreiras e quaisquer tipos de elementos decorativos que possam
interferir sob qualquer forma no plano de passeio”.
8 1º - Os elementos marquises, sacadas, toldos retráteis,
toldos desmontáveis, basculantes de janelas, floreiras e elementos
decorativos só serão permitidos desde que sejam construídos e ou
instalados acima de 2,50 m (dois metros e meio) de altura; que não
tenham projeção além de 1/3 (um terço) do plano de passeio; que sejam
sempre em balanço; e que não venham a interferir na instalação de postes
ou na arborização de logradouros públicos.
8 2º - Os suportes de lixeira só serão permitidos desde
que sejam construídos e ou instalados rentes ao arremate do plano de
passeio, isto é, próximos ao meio-fio.
“ARTIGO 36 - Fica o Poder Executivo, através do
departamento competente da municipalidade, proibido de aprovar qualquer
Projeto Técnico ou expedir Alvará de Licença para qualquer tipo de
edificação que tenha como projeção a construção e ou instalação destes
elementos”.
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Parágrafo Único - Os imóveis onde já se encontram
construídos e ou instalados estes elementos serão notificados pelo Poder
Executivo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da presente notificação, procedam à retirada destes elementos.
“ARTIGO 37 - Vencido este prazo e não cumprida a
presente determinação, o Poder Executivo poderá aplicar multa de até 01
(uma) UFESP por dia que exceder o prazo estipulado, podendo, a
qualquer momento, proceder à retirada dos mesmos, com a consequente
cobrança de taxa pelos serviços executados”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de
agosto de 2006.
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RANCISCO DE SOUZA - NEAR
Vereador
anoc! Eduardo da Silva
Presidente
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Oficial Legislativo
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
O presente Projeto tem por finalidade proibir a instalação
de qualquer tipo de elemento saliente na parte frontal dos prédios
(paredes, muros, grades, etc.) a serem construídos no município de
Palmital, tendo em vista que, constantemente, vem acontecendo
acidentes de natureza perigosa com pedestres que caminham pelas
calçadas de nossa cidade.
Tem também, por finalidade, determinar aos
proprietários dos imóveis onde já se encontram instalados estes
elementos, que procedam à retirada dos mesmos dentro de, no máximo,
30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa e cobrança de taxa, caso
não haja o cumprimento dentro do prazo estipulado.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos
nobres pares quanto à aprovação de referido Projeto, certo de que
estaremos indo ao encontro dos anseios da população em geral.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07
de agosto de 2006.
FRANCISCO DE a
Vereador