do pa'rgf'SP PREFEITURA OE
PALMITAL Wun\c;p3' C&mata
°at ugislatwo
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rJ~ O]IJOSS'
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PIS POE SOBRE CRIACAO DE CARGOS
PUBLICOS. DE PROVIMENTO EM COMISSAO. E
DE FUNCOES GRATIFICA DAS NO OHA PRO PE
SERVIDORES DA PREFEITURA. E DA OUTRAS
PRQVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Art. 1° Ficam criados no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Palmital os cargos de provimento em comissao e as tlincdes
gratiticadas constantes dos Anexos 1 e IF respectivamente. desta Lei. que passa a integral- a
Lei Complementar n° 241/2013, alterada pela Lei Complementar n° 277/2015.
Art. 2° Fica extinto, do quadro de cargos comissionados
da municipalidade, o cargo de Gerente de Assuntos Viarios.
Art. 3° Fica criada a Referenda Salarial DAS-1 no
quadro de vencimentos da Prefeitura Municipal de Palmital, com o valor inicial de
R$ 2.401,59 (dois mil, quatrocentos e urn reais e cinquenta e nove centavos), com vigencia a
partir de 1" de mar^o de 2022, a qual devera ser reajustada anualmente na mesma data de
revisao dos salaries de servidores publicos municipals.
Art. 4° As despesas decorrentes da execu^ao e
aplica^ao desta Lei correrao por conta de verbas proprias do orgamento vigenle.
suplementadas se necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 5° Lsta Lei entra em vigor na data de sua
publica^ao. revogadas as disposiipoes em contrario.
PREFEITURA ML ATGIPAL DE PALMITAL. em 21
de mar^o de 2022.
/
LUIS GUST)
-PREEi
MEA DES MORAES
kAiymriPALR. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022-PM=
ANEXOI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIIY1ENTO EM COMISSAO
Requisites tie nomea^ao e atribui^oes
REFERENCIA
SALARIAL
DESCRICAO DOS
CARGOS
REQUISITOS ORGAO SUPERIOR
Assessor de Tecnologia
da Informafao
DAS-3 Ensino Superior
Completo
Secretaria de
Administragao
Assessor de Transito e
Assuntos Viarios
DAS-3 Ensino Medio
Completo
Superior na area de
_____atuayao_____
Ensino Medio
Completo
Secretaria de Obras e
Serviyos
Assessor de Projetos
Urbamsticos
DAS-3 Secretaria de Obras e
Servi^os
Assessor de Cultura DAS-3 Secretaria de Edueav'ao
e Cultura
Gerente das Estrategias de
Saude da Familia
DAS-2 Ensino Medio em
nivel Tecnico na area
da saude
Secretaria de Saude
Orientador de Polo DAS-1 Ensino Superior
Completo
Secretaria de Edueatpao
e Cultura
Mediador Presencial
Municipal
DAS-2 Ensino Superior em
nivel de
Secretaria de Educayao
e Cultura
Especializayao on
Mestrado on
Doutorado Completo
atribuk; OES especificas
Assessor de Tecnologia da Informayao
- Dirigir, coordenar e fazer executar a programayao das atividades afetas a sua unidade
administrativa, bem como da politica de tecnologia da informayao da Administrayao
Municipal, responsabilizando-se por todas as ocorrencias locals;
- Analisar o funcionamento das diversas rotinas, determinando a execuyao de estudos e
pesquisas de aprimoramento dos trabalhos sempre que necessario;
- Dirigir a elaborayao e o desenvolvimento do Plano Diretor de Informatiea
Administrayao direta do Municipio. - Indicar padroes de desempenho a serem observados
pelo pessoal tecnico de informatiea;
- Estudar e sugerir possiveis aplicayoes de processamento de dados aos sistemas
administrativos e tecnicos no ambito da Administrayao Municipal;
- Programar e organizar a utilizayao do equipamento de informatiea, com vistas a atender com
prioridade aos serviyos mais urgentes da Prefeilura;
para a
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- Supervisionar o controle de qualidade dos programas de processamento de dados;
- Executar atribuiqoes afins que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Assessor de Transito e Assuntos Viarios
- Chetiar o cadastramento e controle dos dados e das informaqoes sobre os equipamentos
publicos urbanos existentes no Munici'pio, principalmente no tocante aos geradores de trafego
local;
- Chefiar a execu^ao dos projetos, a serem implantados, bem como avaliar os resultados
decorrentes, com base nos dados tecnicos coletados sobre acidentes de transitos e proper
solu9oes;
- Receber e analisar as reivindicayoes relativas ao transito encaminhando-as para as soluqoes
cabiveis;
- Proper a implantavao de medidas da Politica Nacional de Transito e do Programa Nacional
de Transito;
- Gerenciar e acompanhar a exeeuyao de programas de melhorias na sinaliza^ao do transito,
adequando-a sempre que julgar pertinente e necessaria;
- Autorizar e fiscalizar a realizayao de obras e eventos que interfiram na livre circula^ao de
veiculos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente;
- Criar condi^oes para o cumprimento da legislate e das normas de transito no ambito
municipal, organizar o planejamento, projetos, regulamentagao e operaqae do transito de
pedestres, animais e o desenvolvimento, a circulaqao e seguranya dos ciclistas;
- Organizar a implantayao. manutenyao e operayao do sistema de sinalizayao. os dispositivos e
equipamentos de controle viario;
- Coordenar a coleta de dados estatisticos e elaborayao de estudos sobre os acidentes de
transito e suas causas;
- Coordenar o estabelecimento das diretrizes para a fiscalizayao de transito:
- Planejar a promoyao e participayao em projetos e programas de educayao e seguranya de
transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN em parceria com demais
orgaos do governo municipal;
- Coordenar o planejamento e organizayao da fiscalizayao dos serviyos rodoviarios
municipais, bem como outros serviyos de transporte coletivo urbano e de taxi;
- Executar atribuiyoes afins, que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Assessor de Projetos Urbam'stieos
- Dirigir a elaborayao dos projetos arquitetonicos, urbam'stieos e complementares;
- Elaborar desenhos em geral, mapas plantas, graficos e demais elementos necessarios a
elaborayao dos projetos urbam'stieos, arquitetonicos e complementares a cargo do
Departamento;
- Dirigir a elaborayao de projetos de obras, estudar, orientar e promover especificayoes
tecnicas de materials e serviyos:
- Proper a alterayao, em projetos executivos de obras, quando houver razoes de ordem tecnica
ou economica;
- Promover as discussbes cabiveis no ambito da Prefeitura e da comunidade local, objetivando
a elaborayao dos projetos arquitetonicos, urbanisticos e complementares;
- Promover a execuyao das atividades relacionadas a politica de preservayao do Patrimonio
Historico e Arquitetonico, junto a equipe tecnica do Departamento em conjunto com os
demais orgaos que regulam a materia;
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- Dirigir os estudos e pesquisas para elabora^'ao de composigao de promos unitarios e globais
de equipamentos e materiais de constru^ao, que permitam instruir o detalhamento dos
orgamentos de obras e services a cargo do Departamento;
- Dirigir as atividades de elabora^ao e analise dos oryamentos de obras e servi^os a cargo do
Departamento;
- Acompanhar a elaborate do cronograma fisico-financeiro e o memorial descritivo para
cada obra orgada pelo Departamento;
- Fornecer sempre que necessario dados para a elabora^ao dos orgamentos c dos projetos cm
geral sob a responsabilidade do Departamento;
- Zelar pelo cumprimento da legislate pertinente ao sen campo de atua^ao:
- Executar atribui^oes alms que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Gerente das Estrategias de Saude da FamiJia
- Realizar acompanhamento periodico e sistematico das ESFs, promovendo espayos de debate
sobre os processos de trabalho;
- Desenvolver junto as equipes, uma rotina de avaliayao e monitoramento do processo de
trabalho e da assistencia prestada a populate;
- Garantir, de forma regular, na agenda das equipes de Atcn^ao Basica. periodos para
Educayao Pennanente;
- Realizar a cartografia do municipio, identificando as especificidades de cada territorio,
facilitando o fluxo dos usuarios na rede;
- Realizar a^oes que promovam a integrate da Atenyao Basica com a Vigilancia em Saude;
- Promover a integrayao dos profissionais de Saude Bucal com os demais membros da Equipe
de Saude da Familia.
- Executar atribuiyoes afins que forem delegadas pelo superior hierarquico.
Orientador de Polo
- Responder administrativamente pelo funcionamento do polo e principal ponto de contato
com a UNIVESP;
- Recepcionar e oriental- os alunos quanto ao funcionamento e regras do polo;
- Realizar as matiiculas dos alunos e recolhimento, guarda e envio dos documentos inerentes a
sua vida academica;
- Oriental- os alunos quanto a plataforma. aos cursos e ao funcionamento da UNIVESP:
- Responsabilizar-se por todo o processo de aplicayao de provas, conforme determinayao e
prazos apresentados pela UNIVESP:
- Zelar pelo sigilo e seguranya de provas e documentos da vida academica dos alunos;
- Acompanhar documentalmente o processo de avaliayao presencial no polo das 18 as 22h;
- Participar, sempre que solicitado, de reunioes, formayoes, treinamentos e encontros, nas
modalidades presencial e virtual;
- Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informayao e
comunicayao;
- Promoverjunto ao municipio a divulgayao do processo seletivo do vestibular, a partir de
informayoes da portaria do mesmo;
- Promover a divulgayao de informayoes e orientayoes oriundas da sede da UNIVESP ou de
informayoes do polo, seja por meio de aplicativos informatizados, redes sociais ou outros
meios de comunicayao, respeitando a LGPD;
- Responsabilizar-se por outras questoes inerentes a vida academica do aluno, quanto a
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responsabilidade do polo de apoio presencial;
- Receber e acompanhar visitas e vistorias da UNIVESP e orgaos reguladores;
- Desempenhar outras fungoes correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educagao.
Mediador Presencial Municipal
- Oriental- o planejamento das atividades do Projeto Integrador com os grupos de alunos,
segundo as orientagoes dispom'veis no AVA;
- Acompanhar e oriental- as atividades pedagogicas e academicas desenvolvidas pelas turmas
que acompanha na UNIVESP;
- Aplicar provas e fazer corregoes quando necessario;
- Acompanhar o upload de provas e realizar o procedimento, quando necessario;
- Realizar reunioes semanais com o supervisor da Mediagao e/ou Coordenagao;
- Realizar reunioes periodicas com os grupos de estudantes para:
> Apresentar o curso, a Projeto Integrador. a plataforma e suas atribuigoes;
Propor o planejamento das atividades, segundo o modelo da UNIVESP;
Sanar as duvidas dos grupos de estudantes;
Verificar as dificuldades encontradas pelos estudantes e. easo necessario, reportar ao
supervisor de mediagao.
- Manter regularidade de acesso diario ao AVA e dar retorno as solicitagoes dos alunos on
supervisor no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) boras;
- Participar, sempre que solicitado, de reunioes, formagdes, treinamentos e encontros. nas
modalidades presencial e virtual;
- Cumprir o horario e entregar as atividades solicitadas no prazo estipuiado;
- Participar das atividades de capacitagao e atualizagao promovidas pela UNIVESP;
- Estimular a reflexao e colaboragao entre os alunos sobre as possibilidades de aplicagao dos
conhecimentos adquiridos, apontando vinculos entre a teoria e a pratica profissional;
- Respeitar os limites, bem como valorizar e estimular o desenvolvimento das potencialidades
de cada aluno;
- Utilizar os recursos do ambiente virtual de aprendizagem - AVA - em suas atividades.
promovendo mementos de interagao e colaboragao e favorecendo a construgao do
eonhecimento;
- Utilizar as ferramentas da Microsoft para comunicagao com o supervisor;
- Estimular a construgao e reconstrugao do eonhecimento pelos alunos, incentivando-os a
adotar uma postura investigativa e critica frente aos conhecimentos apresentados e fenomenos
observados/vivenciados;
- Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informagao e
comunicagao;
- Auxiliar os alunos na compreensao e aproximagao dos conhecimentos, utilizando-se de
diferentes meios para o ensino dos conteudos;
- Reportar problemas ou conflitos encontrados no conteudo on com os alunos para o
supervisor ou a coordenagao da Mediagao;
- Respeitar e seguir os padroes, instrugoes e metricas estabelecidos pelo corpo docente da
Univesp, bem como da coordenagao e supervisao da Mediagao;
- Desempenhar outras fungoes correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educagao.
>
>
>
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022-PM=
ANEXO II
QUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS
Requisites de preenchimento, forma de gratifica^ao e atribui^oes
Coordenador de Programas de Fisiotera ua
Requisites para preenchimento: Servidor
Publico Municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo e ensino superior em
Fisioterapia.
Gratifica^ao: Ensino Superior Complete, 30%
(trinta por cento) sobre a referencia DAS-4.
- Coordenar os servi^os de fisioterapia disponibilizados pelo municipio. garantindo que sejam
cumpridas todas as etapas de avalia^ao e reavalia^ao dos estudos de saude de doentes e
acidentados;
- Gerenciar o planejamento de tratamentos de afec^oes reumaticas, osteoaitroses, sequelas de
acidentes vascular cerebrals, poliomielite, meningite, encefalite de reumatismo raqui-de-mulares
de paralisias cerebrals motoras, neurologicas e de nervos perifericos, miopatias e outros,
utilizando-se de meios fTsicos-especiais, como cinesioterapia, eletroterapia e hidroterapia. para
reduzir o minimo as consequencias dessas doenqas:
- Supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia. orientando-os na execin;ao
das tarefas. para possibilitar a execute correta de exercicios e a manipula^ao de aparelhos mais
simples, controlar o registro de dados, observando as anotaqdes das aplicaqoes e tratamento
realizados, para elaborar boletins estatisticos.
- Planejar. organizar e administrar servi^os gerais e especificos de fisioterapia e outros servi^os
afins.
Coordenador de Programas Ambientais
Requisites para preenchimento: Servidor
Publico Municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo e ensino medio complete.
Gratifica^ao: Ensino Medio Complete. 20%
(vinte por cento) - Ensino Superior Complete.
30% (trinta por cento) sobre a referencia DAS4.
- Zelar pela manuten5ao do Horto Florestal Municipal;
- Gerenciar todas as atividades do viveiro municipal, zelando pelo sen bom funcionamento a
atendendo todas as demandas externas;
- Avaliar, indicar, elencar e manter as especies de mudas arboreas a serem fornecidas para
atendimento de termosjudiciais e demais avenyas;
- Realizar o plantio e a manutenyao das mudas de acordo com o projeto e com o piano de
arborizayao vigente;
- Introduzir e avaliar novas especies arboreas adaptadas ao ambiente urbane, com o objetivo de
incremento da biodiversidade;
- Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022-PM=
=JilSTIEICA TIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciagao o Projeto de Lei Complementar
n° 004/2022. que DISPOE SOBRE CRIAQAO DE CARGOS PUBLICOS. DE
PROVIMENTO EM COMISSAO, E DE FUNQOES GRA TIFICADAS NO QUADRO
DE SERVIDORES DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A apresentagao do referido Projeto de Lei Complementar se
revela necessaria, dadas as circunstancias da administragao atual que busca
impulsionar os servigos publicos prestados a populagao de Palmital;
A criagao dos cargos propostos vein de encontro com as politicas
publicas adotadas, que visa garantir o atendimento das demandas existentes,
contribuindo dessa forma com uma melhor organizagao dos setores vinculados atraves
do gerenciamento adequado e eficaz dos servigos a serem executados.
Ademais, cumpre informal' que a criagao dos cargos nao
comprometera os percentuais de aplicagao da despesa de pessoal. estando
consonancia com Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estudo de impacto
fmanceiro em anexo.
em
/]
Certos da aproV; pav do referido Projeto de Lei Complementar,
/ ) \
antecipadamente agradecemos. reite/indoX na oportunidade, protestos de estima e
/ l \ \
consideragao. 1 \ \ \
LUIS G 'EiJBES MORAES
LlhilCTVAL- -P.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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