texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG) PAULO
Autografo n2 013/2022
PROJETO DE LEI N2 13/2022
Do Sr. Vereador FABIANO JOSE DOS SANTOS - Fabiano Policial
LEI N2
Institui no ambito do Municipio de Palmital o
"Dia dos Colecionadores, Atiradores e
Cagadores - CAC's" e reconhece o risco ce
suas atividades para fins do disposto na Lei
Federal n? 10.826 de 2003.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Fica institufdo, no ambito do Municipio de Palmital, o ''Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Cagadores - CAC's", a ser comemorado, anualmente, no dia 09
de julho.
Art. 12
Paragrafo unico. Na data mencionada no caput deste artigo, a criterio do Poder
Executive podera ser realizado eventos publicos municipals, em todos os ambitos, que
valorizem e divulguem atividades de esclarecimento, assim como as leis aplicaveis e
atividades salutares que promovem os que sao CAC's.
Art. 22 Fica reconhecido, no ambito do Municipio de Palmital, o risco da atividade e
a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Colecionadores, Atiradores e Cagadores
- CAC's integrantes de entidades de desporto legalmente constituidas, nos termos do incise
IX, do artigo 62, da Lei Federal ne 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 32 Para o cumprimento desta Lei 0 Poder Executive podera firmar parcerias com
utras instituigoes publicas ou privadas.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 42 As despesas decorrentes com a aplicagao da presente lei correrao por conta
das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de margo de 2.022.
FABIAI SANTOS
esidente
------------ -
TATIANE SOUZATROGATTI ROSSINI
l9 Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
open original →