materia nº 15/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Autograft) n° 015/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2022
LEI COMPLEMENTAR N°
CONCEDE REPOSICAO SALARIAL AOS
FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA.
A Camara Municipal APROVA:-
Art. J0¥\ca concedido o aumento e a reposigao salarial no total
de 11% (onze por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal, do Service de Assistencia a Saude e
do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital, na seguinte conformidade:
10,8% (dez inteiros e oito decimos por cento)
correspondente a variagao do Indice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC, autorizada atraves
da Lei Complementar n° 81 de 07 de agosto de 2001.
I
II - 0,2% (dois decimos por cento) de aumento real;
Art 2° O aumento e a reposigao salarial previsto no artigo 1°
nao se aplicam as referencias salariais DAS-4 e DAS-5, as quais terao reposigao na ordem de 5,5%
(cinco inteiros e cinco decimos por cento).
Art. 3°As despesas decorrentes com a aplicagao da presente lei
correrao por conta de verbas proprias constantes do orgamento vigente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
retroagindo seus efeitos a 1° de margo de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de margo de
2.022.
FAB OS
Presidente
TATIANESOUZA ROGATT1 ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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