CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Autografo n* 016/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 05/2022
Da Mesa da Camara
LEI COMPLEMENTAR N?
Concede aumento e reposigao salarial aos servidores
efetivos, comissionados e inativos do Legislative e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. I5 Fica concedido o aumento e reposigao salarial no total de 11% (onze por
cento) aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislative, na seguinte
conformidade:
I - 0,20% (dois decimos por cento) de aumento real;
II - 10,80% (dez vfrgula oitenta por cento) correspondente a variagao do Indice
Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC, conforme autorizada por meio da Lei
Complementar n^ 81, de 07 de agosto de 2.001.
Art. 2^ Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar n^ 211, de
05 de abril de 2012, conforme segue:
I - Anexo V - Tabela de Vencimentos - Cargos Efetivos na forma do Anexo I, da
presente Lei Complementar;
II - Anexo VI - Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissao na forma
do Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 39 As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Lei Complementar
orrerao por conta de verbas proprias constantes do orgamento vigente.
2
5
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica^ao,
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de margo de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de margo de 2.022.
oTpf
Presi
FABIANO J E DOS SANTOS
residente
TATIANE^OUZAKOGATTI ROSSINI
1§ Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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ANEXO I
PADRAO REFERENCIA ' TABELA 1 TABELA 2 j TABELA 3 TABELA 4 TABELA 5 TABELA 6
1 1.816,30 2.906,07 3.487,28 4.184,75 5.021,68 7.281,45
2 1.852,61 2.964,18 3.557,01 4.268,41 5.122,12 7.427,06
A 3 1.889,66 3.023,47 3.628,15 4.353,79 5.224,54 7.575,61
4 1.927,47 3.083,96 3.700,70 4.440,89 5.329,05 7.727,13
5 1.966,01 3.145,62 3.774,72 4.529,71 5.435,62 7.881,65
1 2.123,27 3.397,26 4.076,70 4.892,07 5.870,48 8.512,20
2 2.165,74 3.465,21 4.158,27 4.989,92 5.987,88 8.682,45
B 3 2.209,04 3.534,51 4.241,41 5.089,72 6.107,65 8.856,08
4 2.253,25 3.605,22 4.326,23 5.191,50 6.229,81 9.033,22
5 2.298,28 3.677,31 4.412,76 5.295,35 6.354,41 9.213,87
1 2.482,18 3.971,49 4.765,77 5.718,97 6.862,75 9.950,98
2 2.531,80 4.050,95 4.861,07 5.833,35 7.000,00 10.150,00
C 3 | 2.582,44 4.131,94 4.958,29 5.950,02 7.140,02 10.353,02
4 2.634,11 4.214,58 5.057,44 6.069,01 7.282,81 10.560,08
5 2.686,77 4.298,88 5.158,62 6.190,41 7.428,48 10.771,28
1 2.901,72 4.642,81 5.571,30 6.685,65 8.022,74 11.632,98
2 2.959,76 4.735,65 5.682,75 6.819,36 8.183,20 11.865,63
D 3 3.018,96 4.830,36 5.796,37 6.955,75 8.346,88 12.102,96
4 3.079,34 4.926,98 5.912,33 7.094,84 8.513,80 12.345,01
5 3.140.92 5.025,50 6.030,56 7.236,74 8.684,08 12.591,92
1 3.392,21 5.427,55 6.513,01 7.815,70 9.378,81 13.599,28
2 3.460,04 5.536,11 6.643,26 7.972,01 9.566,39 13.871,25
E 3 3.529,24 5.646,83 6.776,13 8.131,45 9.757,69 14.148,69
4 3.599,84 5.759,75 6.911,65 8.294,08 9.952,88 14.431,65
5 3.671,83 5.874,96 7.049,88 8.459,96 10.151,91 14.720,27
1 3.965,59 6.344,97 7.613,89 9.136,76 10.964,07 15.897,93
2 4.044,90 6.852,56 7.766,16 9.319,49 11.183,37 16.215,85
F 3 4.125,77 6.989,62 7.921,48 9.505,89 11.407,04 16.540,21
4 4.208,31 7.129,40 8.079,93 9.696,01 11.635,16 16.871,00
5 4.292,46 7.272,00 8.241,50 9.889,92 11.867,89 17.208,42
18 3351-1214
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ANEXO II
DENOMINACAO QUANTIDADE SIMBOLO VENCIMENTO
Diretor Geral 1 CC-1 R$ 9.226,35
Diretor Legislativo 1 CC-2 R$ 7.381,15
■*i—
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