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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Autograft) n° 017/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2022
Da Mesa da Camara
LEI COMPLEMENTAR N°
Concede Revisao Geral Anual ao subsidio
dos Agentes Politicos do Legislative.
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1° Conforme previsao expressa no art. 2°, da Resolu^ao n° 90, de 05 de
agosto de 2020, fica concedida revisao geral anual no subsidio dos Agentes Politicos do
Legislative, no percentual de 10,80% (dez virgula oitenta por cento), na forma do art. 37,
inciso X, da Constitui^ao Federal, correspondente a varia^ao do Indice Nacional de Pre^os do
Consumidor- INPC/IBGE, acumulado nos ultimos 12 (doze) meses.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplica^ao da presente Lei Complementar
correrao por conta de verbas proprias constantes do or^amento vigente.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de mar^o de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de margo de 2.022.
FABI NTOS
residente
'•v/
TATIANE1SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.lec.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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