| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1982 |
| Date | 1982-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONESP. |
| native_id | 145 |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo OUR PROJETO DE LEI Nº - PM a e Ao Autoriza a celebração de convênio com a CONESP A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:- Artigo |º - Fica a Prefeitura Munici- pal de Palmital autorizada a celebrar convênio com a Companhia - de Construções Escolares do Estado de São Paulo visando as refor mas de |8 (dezoito) escolas rurais com uma sala e 02 (duas) esco las rurais com 02 (duas) salas, localizadas em diversos bairros- rurais do Municipio de Palmital. Artigo 2º - Para os fins previstos no Artigo |º2, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no- valor de ate 648 (seiscentos e quarenta e oito) valores referen- cia. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor . e . . ad e . na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, em- 04 de fevereiro de I982. A PR o/v A D/O EM. 1/2 ni “VISCUSSAD E VOTAÇÃO em vi POR; DANAIAA dl 0 | vas — Presidente - di dd (9) DG AR J$Z ortiao nº ZY s/PRA p——S ad.