materia nº 4/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQwebta!.com.br
19970-000 - Palmital - SP
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - PROCESSO Nº TC-001716/026/04, RELATIVO
AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2.004 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV
do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber quea Câmara Municipal de Paimitai, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica rejeitado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo às contas do exercício de 2.004 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-00171 5/026/04.
Parágrafo Único: Rejeitado o parecer, ficam rejeitadas também as
contas do exercício de 2004 que serão encaminhadas ao Ministério Público para
os fins devidos.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
pubiicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Paimital,
em 24 de julho de 2.006.-
Relator
craditiniao