| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 103, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital. |
| native_id | 14500 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-26 | Proposição transformada em lei | — | Proposição transformada em Lei pelo Presidente da Câmara em 26 de abril de 2022. |
| 2022-04-18 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | — | Aguardando promulgação da lei devido a rejeição do veto total na 27ª Sessão Ordinária. |
| 2022-04-01 | Proposição com veto total | — | Veto Total aguardando leitura no expediente da 26ª Sessão Ordinária. |
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