materia nº 18/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
E5TAD0 DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° IS DE 30 DE MAR^O DE 2022
( Do Sr. Vereador MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO Miguel Bueno)
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 292/2022
Data: 30/03/2022 - Hor^rio: 13:24
Legislative - REQ 18/2022
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando que preste
informa^oes a esta Casa de Leis, se a administrate publica municipal esta atendendo
ao
ao que
dispoe o § 9°, do artigo 26, da Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educate
Nacional), o qual foi alterado pela Lei Federal n° 14.164/2021, a fim de incluir conteudos
relativos a prevengao de todas as formas de violencia contra a crianga, o adolescente, a mulher
e relativos aos direitos humanos? Em caso negative, qual a previsao para o atendimento a
norma.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de urn assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder
Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcidi •dd Lacreta am 30 de margo de 2022.
MIGUEL GUSTA \UEIREDO BUENO
(MijWl u<
We IOI
wm discussao e votaqao
or i vii /____________
ESSAO ijl/ifii MfCA/ OF i dtf 12022
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL {W/ 0V12022
ENCAMINHADO
em OS I Ql/12022
OFICIO N° 05? , /2022
Rosangeia A. Ra'rilha
Assistente Legislative
Fabiam to: f
r , o |nto^
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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