materia nº 21/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° DE 30 DE MARCO DE 2022
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo)
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GER.AL.298/592^fi Data: 30/03/2022 -Horar o.16.36
Legislative - REQ 21/2022
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de Leis, informagoes e copias de
documentos comprobatorios, acerca dos criterios utilizados na atualiza^ao do valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo e da
atualizagao/reajuste do valor venal do terreno e do valor venal do imovel construido, para
o exercicio de 2022, conforme segue:
a) fotocopia do ato normativo que aplicou a atualizagao do valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano -IPTU para o exercicio de 2019;
b) fotocopia do ato normativo que aplicou a atualiza9ao do valor da Taxa de
Coleta de Lixo para o exercicio de 2019;
c) fotocopia do ato normativo que aplicou a atualiza9ao/reajuste do valor
venal do terreno para o exercicio de 2019;
d) fotocopia do ato normativo que aplicou a atualiza9ao/reajuste do valor
venal do imovel construido para o exercicio de 2019;
e) qual a data base utilizada para a aplica9ao/reajuste dos respectivos atos
normativos?
f) qual a edi9ao do Semanario Oficial que foi dada a publicidade dos
espectivos atos normativos?
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
g) fotocopia dos mapas editados pelo Poder Executivo, nos termos dos
artigos 13 e 42, da Lei Municipal n° 1.278/83, que mstituiu o Codigo Tributario do
Municipio de Palmital.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de um assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a furxjao liscalizadora do
Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta
Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.° Alcides do Lacreta, em 30 de marpo de 2022.
CARLOS EDUARDO DA SILVA
(Galo)
Vereador
AhjjbVcidil'
JJ&UCL___: DISCUSSAO E VOTAQAO
) (tJAnin A ltCL
EM
ENCAMINHAR OFICIO
DE j2l/^/2022 CM-PALMITAL M I 04 12022
ENCAMINHADO
em 05 /oV 12022
OFICIO N° ~W~X /2Q22
POR
SESSAO
Fabiam
Rosangela A. Karrllha
Assistente Legistelivo
18 3351-1214
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