materia nº 4/2006

63 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
PR TO DE LEI N.º 084 DE E FEVEREI =PM
PROJETO DE LEINO O /AQO6
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
esidente Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar chnvênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo- CDHU, objetivando o recebimento de recursos financeiros na ordem de R$
120.000,00 ( Cento e Vinte mil reais), que serão destinados à execução das obras de
asfaltamento e drenagem no Conjunto Habitacional “Albino Rainho”.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão por conta de abertura de crédito especial no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de fevereiro de 2006.
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Oficial Legislativo
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 001-2006
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Pares
Apresentamos para a apreciação desta Casa o Projeto 001-
2006 que trata da Autorização para celebração de convênio com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, com o objetivo
de construir obra de drenagem e asfaltamento do Conjunto Habitacional “Albino
Rainho”.
Cumpre-nos informar que trata-se de uma benfeitoria que
vem sendo buscada pela atual administração deste o primeiro mês de nosso
mandato e que graças ao auxílio do Deputado Mauro Bragato, amigo do
Governador Geraldo Alckimin e amigo de Palmital recebeu liberação no início
deste ano. Também dedicamos atenção especial na construção e urbanismo deste
Conjunto Habitacional, considerado pela Diretoria da CDHU, o mais bonito
entre os 60 Conjuntos inaugurados no final de 2005.
Além da construção e pintura diferenciada, construímos duas
praças dentro do perímetro do Conjunto, que foram inauguradas e entregues
juntamente com as casas. Também já conseguimos recursos para a construção de
galerias pluviais e portanto, com a autorização da presente Lei estaremos
finalizando toda a infra-estrutura necessária para oferecer condições dignas de
moradia aos palmitalenses que trabalharam arduamente pelas próprias moradias.
Contando com a aprovação em caráter de urgência por tratar-
se de importante benefício para os moradores do referido conjunto, despedimo-
nos atenciosamente.
GG E da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=