materia nº 5/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALJ
Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica transformada a jornada de
trabalho de 40 m(quarenta) para 30 (trinta) horas semanais dos cargos
relacionados abaixo, constantes do Anexo II DA Lei Complementar n.º 31/95,
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital,
na seguinte conformidade:
N.º Ocupantes Cargo Função Referência Classe
02 Enfermeiros ( 30 horas) 8A 9E HH
16 Auxiliares de Enfermagem (30 horas) 3A 4E H
Parágrafo Único — O disposto no “caput”
deste artigo não se aplica aos cargos que prestam serviços no Programa Saúde
da Família Do
AS CUMISSÕES DE: XÁ Ee
E e q 10) p
Presidente
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALY
Estado de São Paulo
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em côntrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 04 de setembro de 2006.
EEE a DA SILVA
“PREFEITO MUNICIPAL-
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Cada vez melhor
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei
Complementar que trata-se de uma constante reivindicação dos servidores
técnicos municipais da área da saúde. Cumpre-nos informar que os servidores
federais conquistaram este benefício há vários anos e os servidores técnicos
estaduais obtiveram recentemente a redução da jornada de 40 para 30 horas
semanais.
A questão em nosso município foi intensificada pois
diversos funcionários estaduais municipalizados trabalham em nossas
unidades de saúde juntamente com os servidores municipais. A convivência
entre os servidores produz insatisfação e reclamações do servidores que
muitas vezes justificam um atendimento não apropriado devido ao stress do
trabalho em longa jornada.
Informamos ainda que o Diretor de Saúde, Dr. Sergio
Haddad, já implantou o horário proposto durante um período de experiência
de três meses, ficando claro que em nada atrapalhará o bom andamento do
atendimento e programas da Saúde Municipal.
Portanto, por tratar-se de reivindicação dos nossos
funcionários e da busca de igualdade de condições dos funcionários que
prestam serviços numa mesma unidade, e com a certeza de que os serviços
não serão prejudicados, aguardamos a aprovação do presente Projeto.
ao Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=