PREFMTURA OE
PALMITAL .SP
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=PROJETO DE LEI Na-(M9/M22^PM--
AUTORIZA () S.A.A.K - SERVJCO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR
CRED1T0 ADICIONAL ESPECIAL FOR EXCFSSO
DEARRECADAGAO E SUPERA VIT FINA NCF.1RO
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c.w A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
^Tes'den^
Art. 1° Fica o SAAB - Servi9o Autonomo de Agua e
Esgot6 de Palmital autorizado a abrir credito adicional especial para atender despesas, na
conformidade do artigo 42, da Lei Federal n° 4.320/64, assim estruturada:
ORGAO: 04 - SAAE - SERVI^O AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP.
UNIDADE ORCAMENTARIA: 04.01 - SERVING DE AGUA - SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.01.01 - SERVING DE AGUA - SEDE
Funyao: 17 - Saneamento
Sub-Fun^ao: 17.512 - Saneamento Basico Urbano
Programa: 17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede
Atividade: 17.512.0124 - 2 - 014.000 -Implanta^ao do Projeto de Combate as Perdas de Agua - Fehidro.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte de Recurso: Recurso Estadual - Fehidro
Cddigo de Aplica9ao: 100.0156 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO
Valor = R$ 274.064,78 (Duzentos e setenta e quatro mil, sessenta e quatro reals e setenta e oito centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Servi<;os de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte de Recurso:- Recurso Proprio - SAAE
Codigo de ApIica?ao: 100.0156 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO
Valor — RS 48.402,31 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e trinta e um centavos).
VALOR TOTAL DOS CREDITOS = RS 322.467,09 (TREZENTOS E V1NTE DOIS MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS).
Art. 2° A cobertura do presente credito correra por
conta da transferencia do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, na ordem
de R$ 274.064,78, e os recursos proprios do SAAE referentes a contrapartida prevista no
artigo 1°, no valor de R$ 48.402,31, decorrerao do SUPERAVIT FINANCEIRO
apurado em Balan90 Patrimonial do exercicio anterior, de acordo com o Inciso I,
paragrafo 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Art. 3° Por forsa do credito aberto pelo artigo 1°,
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.001/2021 (LDO) e da Lei n° 3.000/2021 (PPA).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEITURA Mi ICfPAL DE PALMITAL, em
04 de abril de 2022.
LUIS GUSTA ESMORAES
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LET N° 009/2022-PM=
=JUSTIEICA TIVASenhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias, o Projeto de Lei n°
009/2022, que autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no Orqamento do SAAE
- Service Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital - SP, no valor de R$ 322.467,09
(trezentos e vinte dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reals e nove centavos),
sendo: R$ 274.064,78 de recursos do Estado (Fehidro) e contrapartida: R$ 48.402,31 de
recursos proprios (SAAE), para a Implanta9ao do Projeto de Combate as Perdas de Agua
atraves da Seeretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Programa “Desenvolve Sdo
Paulo - FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos.
CONSIDERANDO que o SAAE exerce a sua aqao em todo o
municipio, competindo-lhe com exclusividade estudar, projetar e executar, diretamente
ou mediante contrato, as obras relativas a constru^ao, ampliaqao ou remodelagao dos
sistemas municipals de abastecimento de agua potavel e de esgotos sanitarios, e tambem,
operar, manter, conservar e explorar, os serviqos de agua potavel e de esgotos sanitarios;
lan9ar, fiscalizar e arrecadar as contas dos serv^os de agua e esgotos; conforme
estabelece o art. 2° de sua Lei de cria9ao n.° 641 de 29/01/1968;
CONSIDERANDO que a Autarquia necessita constantemente de
melhorar os seus sistemas de distribui9ao de agua potavel, sempre procurando de acordo
com as normas tecnicas, manter uma pressao regular nas redes de agua servida a
popula9ao de Palmital;
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
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CONSIDERANDO que as perdas e os desperdicios sao fatores que
mais contribuem para o comprometimento do abastecimento de agua potavel nos setores
de saneamento, e a busca da diminui^ao destes fatores e uma luta constante para os
servi9os publicos, e tambem, inclusive para os setores privados;
CONSIDERANDO que nos ultimos anos aumentou-se muito o
numero de liga9oes de agua e consequentemente a demanda dos servi9os prestados a
popula9ao;
CONSIDERANDO que a Autarquia possui Plano Diretor de
Combate as Perdas de Agua, finalizado em abril de 2012, e visando dar continuidade as
a9oes nele contidas, o SAAE procura como meta, sempre realizar a implanta9ao das
a9oes apresentadas no respective Plano, visando a redu9ao das perdas e melhorando
assim, a eficiencia de abastecimento de agua da popula9ao de Palmital;
Mediante o exposto, atraves deste, apresentamos o respective projeto
de lei, com as devidasjustificativas relatadas.
Certos da aprova9ao-do feiprido Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos, reiterando na oportunidade/pptestbs de estima e considera9ao
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LUIS GUSTA VO MENSES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL-
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