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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Autografo n2 018/2022
PROJETO DE LEI N2 11/2022
Dos Srs. Vereadores Homero Marques Filho e Cristian R. Alves Nogueira
LEI N9
Institui no Municipio de Palmital a "Semana
Municipal de Incentivo a Educagao Financeira".
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. I9 Fica institufdo no Municipio de Palmital a "Semana Municipal de Incentivo
a Educagao Financeira", a ser realizada, anualmente, na ultima semana de outubro, com o
objetivo de promover a conscientizagao da populagao sobre conceitos basicos de educa^ao
financeira.
Art. 29 A Semana Municipal de Incentivo a Educagao Financeira proporcionara a
divulgagao das seguintes informagoes:
I- conceitos de finangas pessoais e orgamento familiar;
II- uso responsavel do credito, importancia da poupanga para o future e da
formagao de patrimonio por meio de compras programadas, e
III- desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorizagao das
necessidades, e nogoes basicas sobre juros em financiamentos.
Art. 39 Para divulgagao das informagoes listadas no art. 29, o Poder Publico
podera a criterio promover:
I- palestras, cursos e seminaries;
II- distribuigao de material escrito, e
III- realizagao de pegas publicitarias e divulgagao de informagoes em redes
[radiofonicas e mfdia eletronica oficial.
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18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Art. 45 - Para o cumprimento desta Lei o Poder Executive podera firmar paxerias
com outras instituigoes publicas ou privadas.
Art. 5- - As despesas decorrentes com a aplicagao da presente lei correrao por
conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 69 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de abril de 2.022.
* 1 FABIAl ITOS
Presidente
TATIANE SOUZA RQGATTI ROSSINI
l9 Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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