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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
Autografo n2 020/2022
PROJETO DE LEI W 15/2022
Do Sr. Vereador Homero Marques Filho
LEI N2
Dispoe sobre a divulgagao das castragoes de caes
e gatos realizadas pelo Poder Publico Municipal".
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. I9 0 Poder Executive devera divulgar a listagem de espera para a castragao
de caes e gatos oferecida pelo Poder Publico Municipal, ja devidamente cadastrados para essa
finalidade.
Paragrafo unico. O cadastre devera conter a indicagao quanto a data de inscrigao,
ao animal, se cao ou gato, e o nome complete do tutor responsavel.
Art. 29 A lista de cadastro que trata a presente Lei sera publicada, mensalmente,
no portal da transparencia da Prefeitura Municipal de Palmital, em link proprio para este fim.
Paragrafo unico. A lista de cadastro devera separar os animais inscritos dos ja
beneficiados, sem qualquertipo de restrigao, permitindo o acesso universal.
Art. 39 - As despesas decorrentes com a aplicagao da presente lei correrao por
conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de abril de 2.022.
FABIAI NTOS
Presidente
SnAAIESOUZA RdtSATTI ROSSINI
1§ Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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