materia nº 21/2022

cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Autografo n° 021/2022
PROJETO DE LEI N° 18/2022
LEI N°
DISPOE SOBRE A CRIAgAO DO POLO MUNICIPAL DE
ENSINO SUPERIOR A DISTANCIA DA UNIVERSIDADE
VIRTUAL DO ESTADO DE SAO PAULO (UNIVESP) NO
MUNICIPIO DE PALMITAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Pica criado, no Municipio de Palmital, o polo
academico de ensino superior a distancia da Universidade Virtual do Estado de Sao Paulo (Polo
UNIVESP Palmital), com objetivo de democratizar o acesso ao ensino superior.
Pardgrafo unico O polo criado visa ao desenvolvimento da
modalidade de educagao a distancia, com a fmalidade de oferecer cursos e programas de educagao
superior neste Municipio, graduagao e pos-graduagao, em parceria com a UNIVESP, de acordo
as regras de operacionalizagao deste orgao.
com
Art. 2° Para fins desta Lei, caracteriza-se o polo como unidade
educacional de apoio presencial, voltada para o desenvolvimento descentralizado de atividades
pedagogicas e administrativas correlatas aos cursos e programas ofertados a distancia por instituigoes
publicas de ensino superior.
Art. 3° Sao objetivos do polo academico de ensino superior a
distancia de Palmital:
I - oferecer cursos superiores de graduagao (licenciatura.
bacharelado) e pos-graduagao nas diversas areas de conhecimento;
II - ampliar o acesso a educagao superior publica; e
III - buscar promover cursos de pos-graduagao “lato sensu” e
“stricto sensu”.
Art. 4° Para fonnalizagao deste polo municipal, fica o Poder
Executive Municipal autorizado a estabelecer parcerias com orgaos governamentais, instituigoes
publicas ou privadas de ensino superior, entidades publicas ou particulars, para viabilizar a
implantagao do polo, mediante a formalizagao de acordos ou convenios, na forma da lei.
1 Pardgrafo Unico Fica ratificado por esta Lei, o Tenno de
kcordo de Cooperagao n° 03/2021, firmado entre a Fundagao Universidade Virtual do Estado de Sao
raulo e a Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 5° A infraestrutura fisica e logistica de funcionamento do
3lo sera responsabilidade do Municipio de Palmital, bem como aquelas relativas aos laboratories^
bliotecas e salas que os cursos possam requerer.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
cAmara municipal de
PALMUAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 6° O Poder Executive Municipal devera assegurar os
recursos necessarios e suficientes para a execu^ao dos projetos e cursos ofertados pelos programas
da Fundapao UNIVESP e outras institui^oes que porventura firmem parceria, observando os seguintes
requisites:
I - construgao e/ou adaptaqao de espaqos fisicos destinados ao
polo de apoio presencial;
II - Aquisigao de materials permanentes;
IV - pagamento de funcionarios cedidos/emprestados ao polo;
e
V - outras necessidades apresentadas no decorrer do projeto.
Art. 7° 0 polo academico de apoio presencial de Palmital sera
utilizado por tempo indeterminado, enquanto houver oferta de cursos, obedecendo as seguintes
diretrizes:
I - O polo academico de apoio presencial, instalado no espa90
fisico cedido pela Prefeitura Municipal de Palmital a Fundagao UNIVESP para o ensino a distancia,
e um projeto autonomo e nao esta vinculado as atividades desenvolvidas pela unidade escolar em que
estiver localizado, sendo administrado exclusivamente pela coordenagao do polo, submetida a
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura de Palmital;
II - Para o adequado funcionamento do polo ora criado. Lei
Complementar devera criar as fungoes de Secretario de Polo e os cargos de Orientador de Polo e
Mediador Presencial Municipal, para dar atendimento e suporte aos alunos do Polo Municipal de
Palmital;
Art. 8° A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura sera
responsavel pela implementagao e manutengao do polo no Municipio.
Art. 9° O polo de apoio exercera suas atividades presenciais
na EMEIEF "Professora Elisabete Soares Garcia", localizada na Rua Jose Florencio Dias, n° 385 -
Bairro Parana, nesta cidade.
Art. 10 As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de abril de
2.022.
FABIAN' SmNTOS'
Presidente
Oj
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
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