materia nº 5/2006

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Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEINº ;
PROJETO DE LEINS DÁ 19006
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — LP,
referente ao exercício de 2006, na seguinte forma:
1- 8% (oito por cento) para os que forem pagos até
a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de fevereiro de 2006.
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Oficial Legislativo
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 002/2006-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 002/2006-PM, que DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — LP.T.U.
Considerando que a experiência da emissão dos
carnês em 2005 foi bem administrada pela Coordenadoria de Finanças e não trouxe
prejuízos a administração;
Considerando que o mês de janeiro já traz muitos
encargos para os munícipes que devem arcar com pagamentos de IPVA, despesas
escolares, entre outros;
Considerando ainda, que a atual administração
preocupa-se em oferecer vantagens aos munícipes que honram em dia o pagamento
de seus tributos e taxas municipais.
Tal projeto tem por finalidade propiciar um
benefício a mais ao contribuinte que optar pelo pagamento antecipado do tributo.
Por se tratar de assunto de extrema importância,
contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do mesmo, e solicitamos
E = E Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
urgência para sua apreciação.