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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° _33_ DE 14 DE ABRIL DE 2022
( Do Sr. Vereador MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO - Miguel Bueno)
Camara Municipal de Palrmtal - SP
Legislative - REQ 33/2022
Requeiro a V. Exa., nos tennos do art. 134, do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito,
solicitando que preste informa9oes e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca da
agricultura familiar em nosso municipio e da aquisi^ao de alimenta^ao escolar com
recursos do Programa Nacional de Alimenta^ao Escolar (PNAE) para distribuigao
gratuita aos alunos da rede municipal de ensino, conforme segue:
a) a municipalidade tern promovido a distribuigao gratuita aos alunos da
educai^ao basica municipal de alimentos adquiridos com os recursos do PNAE?
b) qual o criterio utilizado pela administrate para promover a distribui^ao
dos alimentos e com qual periodicidade os alimentos estao sendo distribuidos?
c) os alimentos distribuidos com os recursos do PNAE foram adquiridos da
agricultura familiar? Qual a porcentagem de alimentos adquiridos nessa modalidade?
d) fotocopia de todas as notas pagas e demais despesas realizadas com os
valores repassados pelo Programa Nacional de Alimentato Escolar (PNAE) desde
Janeiro de 2021 ate a presente data.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a Lei Federal n°
alterou a Lei Federal n° 11.947/2009, para autorizar, em carater
excepcional, a distribuito de generos alimenticios adquiridos com recursos do
Programa Nacional de Alimentato Escolar (PNAE). Alem disso, a norma disciplina
fcobre a aquisigao de generos alimenticios da agricultura familiar. Dessa forma, o
13.987/2020,
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presente requerimento trata de um assunto de relevante interesse publico, assim como
tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei
Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 14 de abril de 2022.
MIGUEL GUST IREDO BUENO
(Mi; no)
Vere:
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discussao e votaqao ENCAMINHAR OFICIO
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sessao (JM
ENCAMINHADO
/2022
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ICIO N° 0^ CM-PALMITAL 1$ /Otf 12022
t ^ DEj^ /lif 12022 OFICIO N
Rosangela A^jarrlha
Assistente Legislaivo
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