materia nº 34/2022

cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° 3V DE 18 DE ABRIL DE 2022
( Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno - Miguel Bueno)
Camara Municipal de Palmital - SP
Legislative - REQ 34/2022
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando que preste
informa^oes e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca das despesas realizadas
do Programa Nacional de AlimentaQao Escolar (PNAE), conforme segue:
a) fotocopia de todas as notas pagas e demais despesas realizadas com os recursos
recebidos do Programa Nacional de Alimentagao Escolar - PNAE - no ano de 2021 pelo Municipio de
Palmital, correspondentes aos montantes informados no portal online do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educa^ao;
b) fotocopia de todas as notas pagas e demais despesas realizadas com os recursos
recebidos do Programa Nacional de Alimentagao Escolar - PNAE - no presente exercicio de 2022
pelo Municipio de Palmital, correspondentes aos montantes infonnados no portal online do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educagao;
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de um assunto de relevante
interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder Legislative,
assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.° Alcides\Prado Labmta, em 18 de abril de 2022.
com os recursos
MIGUEL GDS DO BUENO
o)
Vereai
AblCyUorlo
^xmra discussao e votacao ENCAMINHAR OFICIO
por n vinnj rrucl c rij__________
SESSAO (J) I w /Z lOy 12022
ENCAMINHADO
/2022
f 12022
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ICIO N° 01
CM-PALMITAL iZl O(il2022
OFICIO N /
F,
^ > P^yidente
itos f Rosangela A. Pasri ha
Assistente LegisiaWvo
Itos '
r r fente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNP3: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br