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cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Autografo n° 23/2022
PROJETO DE LEI N° 19/2022
LEI N°
AUTORIZA O S.A.A.E - SERVigO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAgAO E SUPERAVIT FINANCEIRO.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art 1° Fica o SAAE - Servi90 Autonomo de Agua e
Esgoto de Palmital autorizado a abrir credito adicional especial para atender despesas, na
confonnidade do artigo 42, da Lei Federal n° 4.320/64, assim estruturada:
ORGAO: 04 - SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP.
UNIDADE ORCAMENTARIA: 04.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
UN1DADE EXECUTORA: 04.01.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
Fun^ao: 17 - Saneamento
Sub-Fun^ao: 17.512 - Saneamento Basico Urbano
Programa: 17.512.0124- Abastecimento de Agua - Sede
Atividade: 17.512.0124 - 2 - 014.000 -Implanta^ao do Projeto de Combate as Perdas de Agua - Fehidro.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jundica
Fonte de Recurso: Recurso Estadual - Fehidro
Codigo de Aplica<?ao 100.0156 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO
Valor = R$ 274.064,78 (Duzentos e setenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 -Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte de Recurso:- Recurso Proprio - SAAE
Codigo de Aplicagao: 100.0156 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO
Valor = R$ 48.402,31 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e trinta e urn centavos).
VALOR TOTAL DOS CREDITOS = R$ 322.467,09 (TREZENTOS E VINTE DOIS MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS).
18 3351-1214
secretaria@palmital.SD.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 2° K cobertura do presente credito correra per
conta da transferencia do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, na ordem de
R$ 274.064,78, e os recursos proprios do SAAE referentes a contrapartida prevista no
artigo 1°, no valor de R$ 48.402,31, decorrerao do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado
em Balance Patrimonial do exercicio anterior, de acordo com o Inciso I, paragrafo 1° do
artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
Art 5°Por for9a do credito aberto pelo artigo 1°, ficam
alterados os anexos da Lei n° 3.001/2021 (LDO) e da Lei n° 3.000/2021 (PPA).
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicapao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
abril de 2.022.
* i
FABIA S SANTOS
Presidente
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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