materia nº 6/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE $$ NOS
ARTIGOS 24º, 25º e 76º, e ALTERAÇÃO NA
elativo REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76º e 78º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE
7 SETEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
ofictal Legi
Edu A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
nu |
Manoe preside
Artigo 1º - Fica incluído no Artigo 24º, da Lei
Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996, o seguinte parágrafo:
“Artigo 24º - Fá
“8 6º - A instalação de suportes de lixeira só será
permitida desde que seja instalada rente ao arremate do plano de passeio, isto
é, próximos ao meio-fio”.
Artigo 2º - Fica incluído no Artigo 25º, da Lei
Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996, o seguinte parágrafo.
“Artigo 25º -.......... ás
“8 3º - Quando das construções das muretas de
fecho, de muros, e da instalação de portões nos imóveis urbanos, não será
permitido a instalação de quaisquer tipos de elementos salientes que possam a
interferir no plano de passeio”.
Artigo 3º - Fica incluído no Artigo 76º, da Lei
Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996, os $$ 1º e 2º, e alterado da
seguinte conformidade:
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“Artigo 76º - Fica o Poder Executivo, através do
Departamento competente da Municipalidade, proibido de aprovar qualquer
Projeto Técnico ou expedir Alvará de Licença para qualquer tipo de
construção que tenha como projeção a realização de obra ou serviço que
esteja em desacordo com os dispositivos desta Lei Complementar, bem como
ofereça perigo de caráter público”.
$ 1º - Inicialmente a infração a qualquer
dispositivo desta Lei Complementar ensejará ao infrator notificação para
regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º - Nos imóveis onde já se encontram
realizados obras ou serviços em desacordo com os dispositivos desta Lei
Complementar, os proprietários serão notificados pelo Poder Executivo para,
no mesmo prazo, procederem a regularização”.
Artigo 4º - Fica alterado o Artigo 78º, da Lei
Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996, da seguinte conformidade:
“Artigo 78 - Em caso de desrespeito ao que
dispõe o Artigo 77º, sujeitará o infrator à multa de 01 (uma) UFESP por dia
que persistir na infração, até o máximo de 15 dias, podendo o Poder
Executivo, a partir deste prazo, interditar a obra ou serviço ou, até mesmo, 0
uso do imóvel e, ainda, proceder à demolição das partes que se encontrarem
construídas em desacordo com as disposições desta Lei Complementar,
ficando o infrator obrigado a arcar com eventuais despesas”.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
Ea sda,
18 de setembro de 2006.
NCISCO DE SOUZA - Caninha
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
O motivo da apresentação deste Projeto de Lei
Complementar junto a esta Casa de Leis tem por finalidade única e exclusiva,
evitar que sejam construídos e ou instalados quaisquer tipos de elementos salientes,
principalmente, suportes de lixeiras, nas muretas de fecho, muros e portões dos
imóveis urbanos, que possam interferir no plano de passeio oferecendo perigo aos
pedestres.
Contando com o entendimento de Vossas
Excelências quanto à exposição desta justificativa espero que, referido Projeto de
Lei Complementar, seja aprovado, tendo em vista que, sem sombras de dúvidas,
estaremos indo ao encontro das reivindicações da população de nosso município.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
18 de setembro de 2006.
N
FRANCISCO DE SOUZA - Canifhãá
Vereador