materia nº 36/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° _$§_ DE 29 DE ABRIL DE 2022
( Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno - Miguel Bueno)
CSmara Municipal de Palmital SP
PROTOCOLO GERAL 440/2022
Data: 29/04/2022 - Hor4rlo: 11:28
Legislative - REQ 36/2022
Requeiro a V. Exa., nos tennos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando que preste
informa9oes a esta Casa de Leis, acerca dos recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento ca
Educate Basica e de Valoriza^ao dos Profissionais da Educa^ao - FUNDEB, conforme segue:
a) qual o meio e local de divulgagao dos demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relatives aos recursos recebidos do FUNDEB, assim como os referentes as despesas
realizadas, conforme estabelece o artigo 36, da Lei Federal, n° 14.113/2020?
b) qual o meio e local de divulgagao do detalhamento relacionados ao FUNDEB e a
manuten^ao e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o artigo 37, da Lei Federal, n°
14.113/2020?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata de urn assunto de relevanle
interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fun9ao fiscalizadora do Poder Legislative,
assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides ^o Lacreta, em 29 de abril de 2022.
MIGUEL GUS 0 DO BUENO
(Migjil )
'Ven
ti n/ rn discussao e votacao ENCAMINHADO
em fl 3 IQS 12022
OFiCIO N° M'-i 12(122
EM ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 0(3/^5/2022 FOR Una U
I 05/2022
Rosangela A. Parrilha
Assistente Leglelativo
LOS
-fcHJlUtirile"
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br