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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG) PAULO
REQUERIMENTO N° 3^ DE 29 DE ABRIL DE 2022
( Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno - Miguel Bueno)
Camara Municipal de Paimital - SP
PROTOCOLO GERAL 441/2022
Data: 29/04/2022 • Hor^r o: 11.29
Legislative - REQ 37/2022
Requeiro a V. Exa., nos tennos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oflcio ao Sr. Luis Antonio Ferreira (Diretor do SAAE de Paimital),
solicitando que preste as seguintes infomta^oes a esta Casa de Leis:
a) qual o amparo legal para a cobranga de valores referentes a “Emolumentos”
nas faturas de agua dos consumidores de nossa cidade, haja vista a existencia de decisao
judicial sobre a impossibilidade de cobranga desta natureza?
b) em casos de religagao de agua por conta da interrupgao por falta de pagamento
pelo consumidor, a Autarquia cobra taxa ou tarifa dos consumidores? Em caso positive, qual o
amparo legal.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata de urn assunto de relevante
interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder
Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcii :S Prado Lacn < em 29 de abril de 2022.
MIGUEL GU$r 'll REDO BUENO
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\Jtinner* c trnm discussao e votacao ENCAMINHAR OFICIO CM.PAlL,TAL^,2022 ENCAMINHADO
em 03 IQS 12022
OFICIO N° OK 5/2022
EM
IP!
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