materia nº 21/2022

cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
MOgAO N° DE 29 DE ABRIL DE 2022
(Do Sr. Homero Marques Filho - Homerinho)
Mo^ao de Apoio a pauta de reivindica9oes dos
servidores do Tribunal de Justiga do Estado de Sao
Paulo referente a data-base 2022.
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERal.4^5/?2??1 Data: 29/04/2022 - Horario: 16.41
Legislative - MOC 21/2022
Apresentamos, nos termos do Regimento Intemo, a presente MO^AO
DE APOIO a pauta de reivindicates dos servidores do Tribunal de Just^a do Estado
de Sao Paulo referente a data-base 2022.
Considerando que se faz necessario o atendimento dos itens da pauta
prioritaria para a valorizato da categoria, como a reposi^ao salarial na ordem de
37,47% e a majoragao dos auxilios: o valor do auxilio-saude passar a ser R$ 863,37; o
valor do auxilio-alimentato passar a ser R$ 66,00; e o auxilio-transporte passar a
contemplar quatro conduces por dia, tendo como referencia o valor da tarifa na capital
paulista.
Considerando que a data-base do funcionalismo publico do Estado de Sao
Paulo ficou fixada na data de 1° de martpo de cada ano, para fins de revisao da
remunerate dos servidores publicos estaduais, conforme assegurado pela Lei n.°
12.391/2006, expirando, portanto, o prazo referente a data-base 2022.
Considerando a perda substancial do poder aquisitivo da categoria na
ordem de 37,47% que representa mais de 1/3 dos salaries, evidenciando o
comprometimento de seus rendimentos.
Considerando que o Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo e
considerado o maior tribunal do mundo em volume de processes e que para o pleno
atendimento de significativo numero de agoes demandadas faz-se necessario que o
Judiciario estadual paulista possua forga de trabalho compativel e oferega aos seus
Icolaboradores melhores conduces de trabalho.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Considerando que os servidores do Judiciario paulista, em especial os que
laboram em nossa Comarca, detem nosso respeito e considerate, aqueles que atuam
na missao da preservagao dos direitos e dedicados a prestagao de servigos essenciais a
sociedade, porem nao basta apenas o reconhecimento publico, e sim deve haver o
reconhecimento material a esses profissionais, de modo a estimula-los e valoriza-los
no exercicio de suas fungoes imprescindiveis a coletividade.
Assim apresentarmos a presente Mogao de Apoio a pauta de
reivindicagoes dos servidores do Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo referente
a data-base 2022.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, 29 de abril de 2022.
(Homerinho)
Vereador
Ahjo \/cicIq.
em
por u Yin rum/
SESSAoISr
D'SC^SAQ E VOTACAO ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAlM./01/2022
ENCAMINHADO
em 105 12022
OFICIO N° 12022 7
7" FABI, FABIANO IS Rosangela A. Paipilha
Assistente Legisrativo
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