'fa PREFEITURA OE
pa\m'\a' •S? PALMITAL
0atte9^\atWO-pu
rtc'pa'S?! Caroaf® C I 0 A 0 E F E L I Z
n0, whojx
=PROJETO DE LET
ALTERA O JNC1SO I DO ART. 1° DA LEI 2.192 DE 24
DE MAIO DE 2007. OUE CRIOU O PROGRAMA DE
ALIMENTAC AO DO SERVJDOR PUBLICO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
/ Art. 1° Fica alterado o inciso I, do artigo 1°, da Lei
n°X. 192, de 24 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“/- o valor da verba alimenticia sera de R$ 400,00
(quatrocentos reals), mensalmente, em cardter
exclusivamente indenizatorio, podendo se efetivar em
pecunia ou por meio de cartdo magnetico fornecido
por empresa especializada, ficando o Poder
Executivo autorizado a firmar contrato com pessoa
jurldica desta natureza. ”
Art. 2° Para atendimento do artigo 1°, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orgamento do Municipio, para o exercicio de 2022,
aprovado pela Lei Municipal n° 3.002, de 13/12/2021, um Credito Adicional Especial no valor
de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), assim discriminado:
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Unidade Gestora
Orgao....................
Unidade Or^amentaria.....
Unidade Executora............
Dota^ao Or^amentaria.....
Elemento Economico.........
Fonte......................................
Codigo Aplica^ao................
Valor......................................
02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
: 0412201022104000 MANUTEN^AO DO GABINETE
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTA£AO - 12963
1 TESOURO
.: 110.0000 GERAL
RS 1.500,00
......: 02.01.02 ADMINISTRACAO
.....: 0412201032105000 MANUTENCAO DA GESTAO ADMINISTRAT1VA
...: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12964
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: RS 23.000,00
.: 0412201032337000 MANUTENCAO DOS SERVItpOS DE ENGENHARIA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTA^AO - 12965
..: 1 TESOURO
Unidade Executora.......
Dota^ao Onjamentaria
Elemento Economico....
Fonte.................................
C6digo Aplica^ao......... .
Valor.................................
Dota^slo Or^amentaria.
Elemento Economico,
Fonte.............................
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
MPAIMITAL ■i C I D A 0 E F E L I Z
Codigo Aplica^ao.........
Valor...........................
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico,
Fonte.............................
Codigo Aplica^ao.......
Valor.............................
....: 110.0000 GERAL
RS 2.500,00
0412201032338000 MANUTENCAO DA JUNTA MILITAR
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO -12966
1 TESOURO
110.0000 GERAL
RS 1.500,00
Unidade Executora : 02.01.03 CENTRAL DO CIDADAO
Dota^ao Or^amentaria : 0412201032016000 MANUTENCAO DA CENTRAL DO CIDADAO
Elemento Economico.............: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12967
Fonte. :1TESOURO
Cddigo Aplica^ao.
Valor.......................
110.0000 GERAL
: RS 4.000,00
Unidade Executora. : 02.01.04 CONSELHO TUTELAR
Dota<;ao Or^amentaria
Elemento Economico............ : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12996
Fonte..................... .
Codigo Aplica^ao
Valor.....................
: 0412201022017000 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
:1TESOURO
110.0000 GERAL
: RS 6.000,00
Unidade Onjamentaria
Unidade Executora.......
02.02 SECRETARIA DE FINANCAS E CONTABILIDADE
02.02.01 LANCADORIA
Dota^ao Or^amentaria : 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
Elemento Economico.............: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12968
Fonte. :1TESOURO
110.0000 GERAL
: RS 5.000,00
Codigo Aplica^ao.
Valor......................
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico....
Fonte.................................
Codigo Aplica^ao..........
Valor..........................
....: 02.02.02 CONTABILIDADE
..: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12969
...: 1 TESOURO
...: 110.0000 GERAL
...: RS94.000,00
Unidade Executora.......... .
Dota^ao Or^amentaria....
Elemento Economico.......
Fonte.....................................
C6digo Aplica^ao...............
Valor.....................................
...: 02.02.03 TESOURARIA
.: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12970
1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
RS 2.500,00
..: 02.02.04 COMPRAS E LICITACOES
: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
Unidade Executora,
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico........... : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12971
Fonte. :ITESOURO
Codigo Aplica^ao,
Valor.......................
110.0000 GERAL
: RS 6.000,00
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico.,
.....: 02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
.....: 02.03.01 ENSINO INFANTIL
....: 1236501172150000 MANUTENCAO ENSINO INFANTIL
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12972
R. Joaquim Nascimento Lourenco, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A O E F E l I Z
Fonte......................
Codigo Aplicai;ao
Valor.......................
:1TESOURO
210.0000 EDUCACAO 1NFANTIL
: RS 13.500,00
Unidade Executora. ..: 02.03.02 ENS1NO FUNDAMENTAL
Dota<;ao Or^amentaria : 1236101172149000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Economico.............: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12973
Fonte. :1TESOURO
220.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
: RS 19.500,00
Codigo Aplica^ao.
Valor.......................
Unidade Executora....
Dota^ao Or?amentaria..,
Elemento Economico.,
Fonte..............................
C6digo Aplica^ao........
Valor..............................
Dota^ao Or^ament^ria...
.......: 02.03.03 FUNDED
: 1236101192164000 MANUTEN^AO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDED
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTAC-AO - 12974
..: 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
..: 262.0000 EDUCACAO-FUNDEB-OUTROS
..: RS 154.000,00
: 1236501192160000 MANUTENCAO DO ENSINO DE 0 A 3 ANOS 30% - FUNDED
Elemento Economico.............: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12975
Fonte............................................: 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
262.0000 EDUCACAO-FUNDEB-OUTROS
: RS 157.500,00
Codigo Aplica^ao,
Valor.......................
Unidade Executora......... .
Dota^ao Or^amentaria...
Elemento Economico......
Fonte....................................
Codigo Aplica^ao............ .
Valor................................
...: 02.03.06 MERENDA ESCOLAR
.: 1230601182143000 MANUTEN^AO DA MERENDA ESCOLAR
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXlLIO ALIMENTA^AO - 12976
1 TESOURO
110.0000 GERAL
..: RS 17.000,00
Unidade Executora...........
Dota^So Or^amentaria....
Elemento Economico........
Fonte.....................................
C6digo Aplica^ao...............
Valor.................................
...: 02.03.07 CULTURA
.: 1339201162146000 MANUTEN^AO DA CULTURA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12977
..: 1 TESOURO
110.0000 GERAL
..: RS 5.000,00
Unidade Executora........
Dota^slo Or^amentaria...
Elemento Economico....,
Fonte..................................
C6digo Aplica^ao..........
Valor..............................
....: 02.03.09 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
: 1236301172151000 MANUTENCAO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12978
1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
RS 2.500,00
02.04 SECRETARIA DE SAUDE
..: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
: 1030101132133000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Elemento Economico.............: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO -232
Fonte......................
C6digo Aplica^ao.
Valor....................
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria
:1TESOURO
310.0000 SAUDE GERAL
.: RS 149.000,00
Dota^ao Or^amentaria : 1030101132137000 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DA SMS
Elemento Economico.............: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12979
Fonte. :1TESOURO
C6digo Aplica^ao.. ,: 310.0000 SAUDE GERAL
Valor.....................
Dota^So Or9amentiiria,
......... : RS 26.500,00
: 103020113.2.135000 MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAUDE
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE
PALMITAL
C I D A D E F E L I Z
Elemento Economico.........
Fonte.................................
Codigo Aplica^ao..........
Valor..................................
Dota^So Orfament^ria.........
Elemento Economico....,
Fonte................................
Codigo Aplica^ao.........
Valor................................
DotafSo Or^amentiiria........
Elemento Economico...,
Fonte...............................
Codigo ApIica«;ao........
Valor...............................
DotafSo Orfamentiiria.......
Elemento Economico..
Fonte...............................
Codigo Aplica^ao........
Valor................................
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12980
..: 1 TESOURO
..: 310.0000 SAUDE GERAL
..: RS 24.000,00
1030301132129000 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
,.: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12981
...: 1 TESOURO
...: 310.0000 SAUDE GERAL
...: RS 14.500,00
,: 1030401132027000 MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA
.......: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12982
......... : 1TESOURO
......... : 310.0000 SAUDE GERAL
......... : RS 10.000,00
: 1030501132028000 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12983
..: 1 TESOURO
..: 310.0000 SAUDE GERAL
..: RS 13.500,00
Unidade Or^amentaria,
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico...,
Fonte................................
Codigo Aplica^ao......... .
Valor.................................
...: 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
...: 02.05.01 LIMPEZA PUBLICA
.: 1545201222185000 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12984
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: RS 29.000,00
Unidade Executora..........
Dota?3o Or^amentaria.......
Elemento Economico.......
Fonte....................................
Codigo Aplica^ao............ .
Valor....................................
.......: 02.05.03 PRACAS, PARQUES E JARDINS
: 1545201222191000 MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
....: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12985
..... : 1TESOURO
......: 110.0000 GERAL
..... : RS 5.000,00
........ : 02.05.04 SERVIQOS FUNERARIOS
...... : 1545201222187000 MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS
.....: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12986
.......: 1TESOURO
.......: 110.0000 GERAL
.......: RS 4.000,00
Unidade Executora.......
Dota^So Or^ament^ria
Elemento Economico...,
Fonte.................................
Codigo Aplica^do..........
Valor.................................
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico............ : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12987
Fonte......................
C6digo Aplica^ao
Valor......................
..: 02.05.05 VIAS E LOGRADOUROS
: 1545201222188000 MANUTENCAO DAS VIAS URBANAS
:1 TESOURO
110.0000 GERAL
: RS 10.000,00
Unidade Or^amentaria,
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico.
Fonte.............................
Codigo Aplica^ao.......
Valor.............................
...: 02.06 SECRETARIA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
...: 02.06.01 AGRICULTURA
.: 2060601212181000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12988
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: RS 7.500,00
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEIIURA OE lA
PALMITAL
C I 0 A 0 E F E L I Z
Unidade Executora.........
Dota^ao Or^amentaria...
Elemento Economico......
Fonte................................
Cddigo Aplica^ao........... .
Valor................................
....: 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
,...: 1854101212204000 MANUTENCAO DO EMMA
..: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTA^AO - 12990
....: 1 TESOURO
....: 110.0000 GERAL
....: RS 1.000,00
Dota^ao Or^amentaria. ....: 1854101212026000 MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS
Elemento Economico........... : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12989
Fonte. :1TESOURO
Codigo Aplica^ao,
Valor....................
110.0000 GERAL
: RS 2.500,00
Unidade Or^ament^ria : 02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora...... ..: 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dota^ao Or^amentsiria : 0824401092206000 MANUTEN^AO DO CRAS E DO CREAS
Elemento Economico........... : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12991
Fonte. :1TESOURO
Codigo Aplica^So.......... .: 510.0000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL
Valor...............................
Dota^ao Or^amentaria..
Elemento Economico....
Fonte...............................
C6digo Aplica^ao.......... .
Valor...............................
..: RS 7.500,00
.: 0824401092126000 MANUTEN^AO DO FMAS
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12992
..: 1 TESOURO
..: 510.0000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL
..: RS 15.000,00
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora......
Dota^So Or^amentaria.
Elemento Economico.
Fonte...........................
C6digo Aplica^So......
Valor...........................
...: 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
...: 02.08.01 DESPORTO E LAZER
.: 2781201202178000 MANUTENCAO DOS DESPORTOS E LAZER
: 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12993
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: RS 12.000,00
..: 02.09 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
..: 02.09.01 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
: 0406101022333000 MANUTENCAO NEGOCIOS JURIDICOS
Unidade Or^amentaria,
Unidade Executora......
Dota?5o Or^amentaria
Elemento Economico........... : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12994
Fonte. :1TESOURO
Codigo Aplica^ao.
Valor....................
110.0000 GERAL
: RS 1.000,00
Unidade Or9amentaria.
Unidade Executora......
.: 02.10 SECRETARIA DE ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS
02.10.01 ESTRADAS VIC1NAIS
Dota^ao Or^amentaria : 2060601212180000 MANUTENCAO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Elemento Economico.......... : 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTACAO - 12995
Fonte :1TESOURO
Codigo Aplica^ao,
Valor....................
110.0000 GERAL
: RS 18.000,00
Total. RS 865.000,00
Art. 2° Para atender as suplementagoes de que trata o
artigo 2°, serao realizadas reduqoes nas seguintes dotaqoes orqamentarias:
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PRfFlITURA Ot
i
' PALMITAl '
C I D A D E F E L I Z
Unidade Gestora
Orgao................... .
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Unidade Or^amentaria...
Unidade Executora......... .
Dota^ao Or^amentaria...
Elemento Economico.......
Fonte....................................
Codigo Aplica^ao.............
Valor.............................
02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
.: 0412201022104000 MANUTENCAO DO GABINETE
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 77
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
RS 1.500,00
Unidade Executora. 02.01.02 ADMINISTRACAO
Dota^ao Or^amentaria : 0412201032105000 MANUTENCAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA
Elemento Economico.............: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 86
Fonte :1 TESOURO
Codigo Aplica^ao...........
Valor...................................
Dota£§o Or^amentaria..
Elemento Economico.....
Fonte...................................
Codigo Aplica^ao........... .
Valor...................................
Dota^ao Or^amentaria...
Elemento Economico......
Fonte...................................
Codigo Aplica^So............
Valor...................................
110.0000 GERAL
...: RS 29.000,00
...: 0412201032337000 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ENGENHARIA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 8299
...: 1 TESOURO
....: 110.0000 GERAL
...: RS 2.500,00
...: 0412201032338000 MANUTENCAO DA JUNTA MILITAR
.: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 8305
...: 1 TESOURO
...: 110.0000 GERAL
...: RS 1.500,00
Unidade Executora.......
Dota^ao Or?ament£ria,
Elemento Economico....
Fonte.................................
Codigo Aplica^ao..........
Valor.................................
........ : 02.01.03 CENTRAL DO CIDADAO
...... •• 0412201032016000 MANUTENCAO DA CENTRAL DO CIDADAO
.....: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 11121
.......: 1TESOURO
.......: 110.0000 GERAL
......: RS 4.000,00
Unidade On;amentaria
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico....
Fonte.................................
Codigo Aplica^ao..........
Valor.................................
....: 02.02 SECRETARIA DE FINANCAS E CONTABILIDADE
....: 02.02.02 CONTABILIDADE
..: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABILFINANCEIRA
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 116
...: 1 TESOURO
...: 110.0000 GERAL
...: RS 105.000,00
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria.
Elemento Economico.
Fonte.............................
Codigo Aplica^ao.......
Valor.............................
...: 02.02.03 TESOURARIA
.: 0412201042111000 MANUTENCAO CONTABIL FINANCEIRA
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 134
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: RS 2.500,00
Unidade Or^amentaria..
Unidade Executora........ .
Dota^ao Or^amentaria..
Elemento Economico......
Fonte...................................
...: 02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
...: 02.03.01 ENSINO INFANTIL
.: 1236501172150000 MANUTENCAO ENSINO INFANTIL
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 151
..: 1 TESOURO
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
'\St PREFEITURA DE
PALMITAL
C I D A D E F E M Z
C6digo Aplica?3o.
Valor....................
210.0000 EDUCACAO INFANTIL
: R$ 171.000,00
Unidade Executora.........
Dota^ao Or^amentaria...
Elemento Economico......
Fonte................................
Codigo Aplica^ao............
Valor................................
....: 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL
....: 1236101172149000 MANUTEN^AO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 162
1 TESOURO
....: 220.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
....: R$ 36.500,00
Unidade Executora....
Dota^ao Orfamentaria...
Elemento Economico.,
Fonte...........................
Codigo Aplica^So.......
Valor...........................
......: 02.03.03 FUNDED
1236101192164000 MANUTEN^AO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDED
....: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 171
.....: 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
.....: 262.0000 EDUCACAO-FUNDEB-OUTROS
..... : RS 154.000,00
Unidade Executora.....
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico........... : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA - 200
:1TESOURO
: 110.0000 GERAL
: RS 5.000,00
: 02.03.07 CULTURA
: 1339201162146000 MANUTENCAO DA CULTURA
Fonte................... .
Codigo Aplica^ao
Valor....................
Unidade Executora....
Dota^So Or^amentaria
Elemento Economico..
Fonte...........................
Codigo Aplica^ao.......
Valor...........................
.......: 02.03.09 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
...: 1236301172151000 MANUTENCAO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
.....: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 216
.....: 1 TESOURO
......: 110.0000 GERAL
.....: RS 2.500,00
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora...... .
Dota^o Or^amentaria.
Elemento Economico....,
Fonte..............................
Codigo Aplica^ao..........
Valor..............................
Dota^o Orcamentaria.........
Elemento Economico....
Fonte..............................
C6digo Aplica^ao..........
Valor..............................
......... : 02.04 SECRETAR1A DE SAUDE
..........: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
........: 1030101132133000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
.........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 230
........:1TESOURO
.........: 310.0000 SAUDE GERAL
........ : RS 213.500,00
: 103020113.2.135000 MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA SAUDE
........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 250
........:1TESOURO
........ : 310.0000 SAUDE GERAL
........ : RS 24.000,00
Unidade Or^amentaria...
Unidade Executora........ .
Dota^ao Or^amentaria...
Elemento Economico..... .
Fonte................................
Codigo Aplica^ao............
Valor................................
....: 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS
....: 02.05.01 LIMPEZA PUBLICA
1545201222185000 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
.: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 10651
...: 1 TESOURO
...: 110.0000 GERAL
...: RS 29.000,00
Unidade Executora......... .
Dota^ao Or^amentaria.......
Elemento Economico.......
Fonte.................................
......: 02.05.03 PRACAS, PARQUES E JARD1NS
: 1545201222191000 MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
....: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 290
.....:1TESOURO
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE kTsi
PALMITAL
C I D A D F F E l I Z
Codigo Aplica^ao
Valor.......................
110.0000 GERAL
: RS 5.000,00
Unidade Executora.............
Dota^ao Or^amentaria.....
Elemento Economico........
Fonte......................................
Codigo Aplica^ao................
Valor..................................
...: 02.05.04 SERVICOS FUNERARIOS
1545201222187000 MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS
: 3.3.90.39.00.00.00 OLTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 295
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: R$ 4.000,00
Unidade Executora............
Dota^ao Or^amentaria....
Elemento Economico.........
Fonte......................................
Codigo Aplica^ao................
Valor..................................
...: 02.05.05 VIAS E LOGRADOUROS
.: 1545201222188000 MANUTENCAO DAS VIAS URBANAS
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 309
..: 1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
RS 10.000,00
Unidade Or^amentiria..
Unidade Executora.........
Dota^ao On;amentaria..
Elemento Economico.....
Fonte...................................
Codigo Aplica^ao............
Valor...............................
...: 02.06 SECRETAR1A AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
...: 02.06.01 AGRICULTURA
2060601212181000 MANUTENQAO DA AGRICULTURA
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 317
1 TESOURO
..: 110.0000 GERAL
..: RS 7.500,00
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico....
Fonte.................................
C6digo Aplica^ao..........
Valor.............................
Dota^ao Onjamentaria.
Elemento Economico....
Fonte................................
Codigo Aplica^ao..........
Valor.............................
........: 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
......: 1854101212204000 MANUTEN^AO DO EMMA
.... : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 324
......: 1 TESOURO
.......: 110.0000 GERAL
.....: RS 1.000,00
..... : 1854101212026000 MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS
....: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA -11216
......:1TESOURO
......: 110.0000 GERAL
.....: RS 2.500,00
Unidade Or^ament^ria
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico...,
Fonte.................................
Codigo Aplica^ao..........
Valor.............................
...: 02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
...: 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
.: 0824401092126000 MANUTEN^AO DO FMAS
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 364
1 TESOURO
510.0000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL
..: RS 22.500,00
Unidade Onjamentaria..
Unidade Executora........ .
Dota^ao Or^amentaria..
Elemento Economico......
Fonte...................................
C6digo Aplica^ao............
Valor...............................
...: 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
...: 02.08.01 DESPORTO E LAZER
.: 2781201202178000 MANUTEN^AO DOS DESPORTOS E LAZER
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 375
1 TESOURO
110.0000 GERAL
..: RS 12.000,00
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora.......
Dota^ao Or^amentaria.
02.09 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
..: 02.09.01 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
: 0406101022333000 MANUTEN^AO NEGOCIOS JURIDICOS
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREftllURA DE
PA1MITA1
C I 0 A 0 E F E L I Z
Elemento Economico....,
Fonte..............................
Codigo Aplica^ao......... .
Valor..............................
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 381
1 TESOURO
110.0000 GERAL
RS 1.000,00
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria
Elemento Economico.......
Fonte.............................
Codigo Aplica^ao.........
Valor.............................
.......... : 02.10 SECRETAR1A DE ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS
.......... : 02.10.01 ESTRADAS VICINAIS
.........: 2060601212180000 MANUTEN(^AO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
....: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 272
.........:1TESOURO
..........: 110.0000 GERAL
......... : RS 18.000,00
Total. RS 865.000,00
Art. 4° Ficam alterados e atualizados os anexos das
Leis n° 3.000/2021 (PPA) e n° 3.001/2021 (LDO).
Art. 5° Ficam mantidos os demais artigos da Lei
n° 2.192, de 24 de maio de 2007 que autorizou a cria9ao do Programa de Alimentat^ao do
Servidor Publico.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica9ao, retroagindo seus efeitos a 01 de maio/ft^c ite ano.
PREFEIT UMCLPAL DE PALMITAL, em
29 de abril de 2022.
/
LUIS GUSTA
-PREFE
zNDES MORAES
\UMCIPAL- \
v
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PRfFEITURA DF
PALMITAL
C I 0 A D E F E l I Z
=PROJETO DE LET N° 012/2022-PM=
=JUSTJFICA TTVA=
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para aprecia9ao de Vossas Excelencias o Projeto de
Lei que altera inciso I do artigo 1° da Lei n.° 2.192, de 24 de maio de 2007.
Justifica a proposta de alterafao com finalidade de constar em
fundamento legal o carater exclusivamente indenizatorio, bem como a possibilidade de se
etetivar o pagamento do auxilio alimenta9ao em pecunia ou por meio de cartao
magnetico fornecido por empresa especializada, beneficiando todos os servidores do
Municipio de Palmital, conforme previsto na Lei 2.192/ 2007 e suas altera9oes.
Vale ainda citar que a presente mudan9a tambem representa vantagem
as contas publicas municipais, haja vista que o pagamento da verba alimenticia, por ter
natureza de verba indenizatoria, e excluido da contabiliza9ao do indice total de folha de
pagamento do municipio.
Diante do exposto^|agu^rdamos por parte de Vossas Excelencias a
delibera9ao da materia em conformida* com\a Lei Organica Municipal.
\
LUIS G rl VDESMORAES
-PREFEI TNLUIPALR. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br