materia nº 10/2022

PREFEITURA DE
SPALMITAL
C I 0 A D E F E 1 I Z
\olaosz
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR° fMmM2-PM=
Camara Municipal de Palmital - SP
DISPOE SOBRE A CRIACAO DR VAGAS
PARA EMPREGO PUBLICO F. DA OUTRAN
PROTOCOLO GERAL 458/2022
Data: 02/05/2022 - Horario: 15:42
Legislative - PLC 10/2022
PROVIDENC/AS
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Art. /°Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital 02 (duas) vagas para o emprego publico de Agente de Controle de Vetor,
regido pela Consolidate das Leis do Trabalho - CLT.
Pardgrafo unico A jomada de trabalho, a
referenda salarial e as atribui9oes do emprego citado no caput deste artigo sao as
constantes no Anexo I, da Lei Complementar n° 247, de 08 de novembro de 2013.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execute e
aplicato desta Lei correrao por conta de verbas proprias do o^amento vigente,
suplementadas se necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicato.
PREFEITUR TNICIPAL DE PALMITAL,
em 29 de abril de 2022.
DES MORALS
WICIPAL￾C.*?aU*
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA OE [£ PALMITAL
C I D A 0 E F E L I Z
O
=JUSTIFICATTVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a apreciagao dessa douta Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar n° 007/2022, o qual DISPOE SORRF A
CRIACAO DE VAGAS PARA EMPREGO PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCTAS
Justificamos a apresentasao de referido Projeto devido a
necessidade de adequaqao do quadro de Agente de Vetor.
Como e de conhecimento, essa categoria foi criada para
desempenhar de modo permanente o trabalho de prevenqao e combate aos
criadouros do mosquito da dengue em nosso municipio e, tambem, para combater a
proliferate de outros insetos.
Portanto, por tratar-se de uma necessidade de formaqao do
contingente suficiente de profissionais e, considerando que e dever do municipio
alocar recursos humanos para prevenir
deste Projeto. / /
idemias e que solicitamos a aprovaqao
Luis Ghism ^ai
-PREFllTOs
IDES MORALS
NICIPAL-
\f
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
*
PALMITAL
29/04/2022
De: ASSESSORIA CONTABIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto economico-financeiro para:
=> Criagao de Cargos de Agentes de Vetor
Conforme nos foi solicitado pelo Senhor Prefeito,
efetuamos analise sob os aspectos economicos e financeiros em relagao
a criagao de cargos de Agente de Controle de Vetor, demonstrando o
impacto que acarretara nas finangas do Municipio, conforme segue:
1 - PRELIMINARMENTE
1.1 - Dos dados necessarios
^ RCL 2021 - R$ 99.283.606
^ Despesa com Pessoal 2021 - R$ 42.680.805
^ Percentual - 42,49 %
a) Da criagao de Cargos:
DESCRIQAO DOS CARGOS Valor - R$
Agente de controle de Vetor 2.064,60
2 - DA METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO
a) Da criagao dos Cargos:
Valor Ano Prev. FGTS 14 FeriasQtde. 13° Total
02 33.033 7.267 2.642 1.376 2.752 47.072
Total - R$ 47.072
Calculado para 8/12 do exercicio de 2022
3 - IMPACTO ORQAMENTARIO - FINANCEIRO
ESPECIFICAQAO VALORES R$
1. Superavit Financeiro Exercicio Anterior1 - 3.665.220
2. Receita Total Prevista -liquida 99.786.000
3. Disponibilidade Financeira (1+2) 96.120.780
4. Custo ja considerado no exercicio 4.898.948
5. Custo deste 47.042
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PALMITAL
6. Gusto considerado na Folha de Pagto. 4.380.540
7. Gusto a ser considerado (4+5) 4.946.020
8. Impacto Orcamentario (7/2)
9. Impacto Financeiro (7/3)
4,95
5,14
10. Impacto sobre a RCL2 4,98
A Receita Corrente liquida projetada para o
exercicio de 2022 com base na apurada no exerclcio 2021 sera de R$
99.283.606.
A Despesa projetada para 2022, com base na
apurada no exercicio, incluido as atuais alteragoes propostas, e de R$
47.108.425 e o indice percentual previsto sera de 47,44%.
4) - ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1° Exercicio 4.946.020
Impacto % sobre o Orgamento do 1° Exercicio 4,95
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercicio 5,14
Valor da Despesa no 2° Exercicio 5.271.005
Impacto % sobre o Orgamento do 2° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercicio
5,27
5,47
Valor da Despesa no 3° Exercicio 5.271.005
Impacto % sobre o Orgamento do 3° Exercicio 5,27
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercicio 5,47
5 - ART. 167-A (EC 109)
Receitas Correntes 99.333.666
Despesas Correntes 92.620.188
% 93,24
Sendo estes os calculos que entendemos
necessaries, S.M.J., e o que submetemos a vossa apreciagao.
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
CT-CRC1SP162.028/0-9
Asslnado digitalmentc |>or.'
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ASTONIC CARLOS DE ARAUJO
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