PREFMTURA OE
PALMITAL
C I D A 0 E F E l I Z
Nt liho&L
-PROJETO DF LEICOMP1.F.MF.NTAR
Camara Municipal de Palmital - SP
PISPOE SOBRE A REVOGACAO DA
DOACAO DAS AREAS CONSTANTES DA
LEI N° LI65/80. E DA LET N° 1.543/92. F.
AUTORIZA A PREFEITIIRA MUNICIPAI
A ALIENAR REFERWAS AREAS.
MEDIANTE DOACAO. CONEORME
PROTOCOLO GERAL 459/2022
Data: 02/05/2022 - Horatio: 15:46
Legislativo-PLC 11/2022
AS COMISS0ES DE:
_ U^U4------ ESPECIFICA.
C.M. Palmital,
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
t-» pafciano
Art. 1 ° Fica revogada a doa9ao da area descrita
no artigo 1° da Lei n° 1.165, de 21 de fevereiro de 1.980, e da area descrita no
artigo 1° da Lei n° 1.543, de 09 de junho de 1.992, que autorizou a Prefeitura
Municipal de Palmital a doar imoveis ao Lions Clube de Palmital.
§ 1° A revoga9ao prevista no caput deste artigo se
da em face do descumprimento das exigencias necessarias contidas na legislate.
§ 2° A revoga^ao da doa9ao das areas nao gerara
indeniza9ao pelas benfeitorias realizadas, conforme previsto na legisla9ao.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doa9ao, a ASSOCIA^AO PALMITALENSE DE
BASQUETE, inscrita no CNPJ sob n° 19.428.854/0001-00, declarada de Utilidade
Publica atraves da Lei n° 2.618/2014, os imoveis correspondentes as areas
revogadas no artigo 1° desta Lei.
Art. 3° As areas, referidas no artigo anterior, num
total de 1.140,00 m2, estao devidamente caracterizadas atraves de mapa de
localiza9ao, correspondente ao Lote n° 2 da Quadra n° 189, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
R. Joaquim Nascimento Louren?o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Art. 4° Caso a associa^ao deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utiliza9ao aos terrenos, os mesmos, deverao retomar ao
patrimonio da Prefeitura Municipal.
Art. 5° Do contrato deverao constar clausulas que
assegurem a efetiva utiliza9ao da area para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obriga9oes pactuadas, sera o contrato
rescindido, independentemente de indenizaqao por benfeitorias realizadas.
Art. 6° As despesas decorrentes com a aplica9ao
da presente lei, correrao por conta de verbas proprias do or9amento vigente.
Art. 7° Fica revogado o inteiro teor das Leis
n° 1.165/1980 e 1.543/1992.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEITIL NICIPAL DE PALMITAL,
em 29 de abril de 2022.
LUIS GU DES MORAES
NICIPALO
PREFEI
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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=.niSTIFTCATJVA=
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciasao desta Egregia Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar n° 008/2022 que PISPOE SOBRE A REVOGACAO DA
DOACAO DAS AREAS CONSTANTES DA LET N° 1.165/S0. E DA LEI
N° L543/92. E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A AUENAR
REFERIDAS AREAS. MEDIANTE DOACAO. CONFORME ESPECIFICA.
Justificamos a apresenta^ao do referido Projeto de Lei
Complementar devido a descontinuidade das atividades do Lions Clube de
Palmital nas referidas areas, como e de notorio conhecimento.
Nesse sentido, como a Associate Palmitalense de Basquete ja
vem desempenhando suas atividades no referido local com a devida anuencia dos
responsaveis do antigo Lions, busca-se com este Projeto regularizar a situa^o
atual, proporcionando seguran9a juridica para que a associate, que vem
desempenhando urn trabalho magnifico perante a sociedade, possa dessa forma
continuar desenvolvendo plenamente suas atividades no local, realizando as
benfeitorias e adequa9oes no espa90 quje jlulgar necessarias.
Certo da aprova9ao I d*
elevada estima e considera9ao. 11
referido Projeto, reitero protestos de
A
LUIS GUSTAVO ME
-PREFEITO MUNlGtPALMORAES
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURfDICA
NUMERO DE INSCRI?AO
53.594.768/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
12/11/1970
NOME EMPRESARIAL
LIONS CLUBE DE PALMITAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LIONS CLUBE DE PALMITAL PORTE
DEMAIS
CODKSO E DESGR'gAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
EDESCRI?Ao DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 1
CODIGO E DESCRigAO DA NATUREZA JURlDICA
399-9 - Associagao Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO ******** ******** ********
CEP ********
BAIRRO/DISTRITO ********
MUNIClPIO UP ********
********
ENDEREQO ELETRfiNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAgAO CADASTRAL
INAPTA DATA DA SITUAgAO CADASTRAL
28/08/2018
MOTIVO DE SITUAgAO CADASTRAL
OMISSAO DE DECLARACOES
SITUAgAO ESPECIAL
H DATA DA SITUAgAO ESPECIAL ******** ********
Aprovado pela Instrugao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/04/2022 as 07:52:46 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
Consulta Quadro de Socios e Administradores QSA
CNPJ:
NOME EMPRESARIAL:
CAPITAL SOCIAL:
53.594.768/0001-05
LIONS CLUBE DE PALMITAL
0 Quadro de Socios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) e o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
Qualificagao:
ANGELO DONIZETI OLANTI
16-Presidente
Para informaijoes relativas a participa?ao no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emilido no dla 28/04/2022 is 07:54 (data e hora de Brasilia).
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRI9A0
19.428.854/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/12/2013
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PALMITALENSE DE BASQUETE
jfrULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRipAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 -Produgao e promogao de eventos esportivos
CODIGO E DESCRigAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Nao Informada
CODIGO e descriqAo da natureza JURIDICA
399-9 - Associagao Privada
LOGRADOURO
R DAS MARGARIDAS
NUMERO COMPLEMENTO
SN ********
CEP BAIRRO/DISTRITO
JD DAS FLORES
MUNIClPIO
PALMITAL 19.970-000
ENDEREipo ELETRONICO
GALHARDOSASSESSORIA@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(18) 9699-6228/ (18) 3351-4002
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
*****
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAgAO CADASTRAL
25/10/2018
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
SITUAgAO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAgAO ESPECIAL ********
Aprovado pela Instrugao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/04/2022 as 15:33:28 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1